A Prefeitura de Bauru, por meio da Secretaria dos Negócios Jurídicos, realiza a partir do dia 8 de março a campanha 'Regulariza Bauru', um mutirão de atendimento aos contribuintes interessados em parcelar débitos municipais. Os atendimentos serão aos sábados e domingos do mês de março, das 14h às 19h, no Boulevard Shopping, no Piso L3 (em frente à Casa Bauducco), localizado na rua Marcondes Salgado, 11-39, na Vila Antárctica.
Servidores do Departamento de Dívida Ativa e da Procuradoria de Execução Fiscal estarão no local para orientar e auxiliar na negociação. É importante ressaltar que não se trata de um Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal (Refis), que concede descontos especiais em multas e juros, mas sim de uma oportunidade de parcelar dívidas tributárias e não tributárias dentro das regras já previstas na legislação municipal, em dias e horários mais acessíveis à população.
Podem ser negociadas dívidas de pessoas físicas e jurídicas referentes a impostos, como IPTU e ISS, taxas de fiscalização de estabelecimentos e multas diversas, incluindo autuações por passeio público irregular. O objetivo é permitir que os contribuintes quitem ou parcelem suas dívidas, evitando protesto extrajudicial, negativação junto ao SCPC, cobrança judicial e até mesmo a penhora de bens - especialmente de imóveis, em caso de inadimplência de IPTU. As dívidas poderão ser regularizadas à vista ou em parcelas.
