A Justiça Federal recusou-se a conduzir a ação que apura os desvios milionários da Apae Bauru, determinando o retorno do processo à esfera estadual. Como o juiz Jair Antonio Pena Júnior, da 1.ª Vara Criminal de Bauru, já havia reconhecido, há 15 dias, incompetência da Justiça Estadual para deliberar sobre o caso, é provável que ele protocole conflito de competência no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que, na prática, resultará na suspensão da tramitação deste processo.
Vale destacar que, caso isso ocorra, não interferirá no andamento da outra ação que Roberto Franceschetti Filho é réu pelo desaparecimento e morte da ex-secretária-executiva da Apae, Claudia Regina da Rocha Lobo, em 6 de agosto de 2024.
O processo sobre os desvios financeiros da entidade havia sido remetido à Justiça Federal em Bauru a pedido dos advogados Alisson Caridi e Jorge Galli, que lideram a defesa dos familiares de Claudia e do ex-marido dela. Pena Júnior acolheu o argumento de que a Apae possuía convênios com o governo federal e recebeu emendas de deputados federais.
E, considerando a hipótese - mesmo ainda não comprovada - de malversação de parte destas verbas, haveria interesse direto da União sobre o resultado das apurações. Porém, em decisão proferida na tarde desta sexta-feira (28), a Justiça Federal sustentou que não há, nos autos, indícios de desvios de recursos da União.
Agora, após a suspensão do expediente do Judiciário em razão do Carnaval, caberá ao juiz da 1.ª Vara Criminal de Bauru avaliar se recua e assume a condução da ação ou se irá protocolar conflito de competência no STJ. Se esta última possibilidade for a sua decisão, a tramitação do processo será suspensa até que a Corte julgue em qual esfera o caso terá continuidade.
Em nota, os advogados Alisson Caridi e Jorge Galli informaram que “a defesa continua entendendo que a competência para a apuração dos fatos seria da Justiça Federal e aguarda os próximos andamentos para decidir se tomará alguma medida processual".
RELEMBRE O CASO
Investigações conduzidas pelo Setor Especializado de Combate aos Crimes de Corrupção, Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro (Seccold) apontaram que, em cinco anos, foram desviados mais de R$ 7,5 milhões dos cofres da Apae. Deste total, R$ 5,8 milhões teriam sido retirados por Franceschetti Filho, que está preso desde 15 de agosto do ano passado por suspeita de homicídio e ocultação de cadáver, e R$ 1,8 milhão por Claudia Lobo.
Além do ex-presidente da Apae, há outros oito réus neste caso, incluindo familiares de Claudia, que teriam sido beneficiados pelas atividades ilícitas envolvendo recursos da instituição. Estas nove pessoas respondem pelos crimes de organização criminosa, peculato e lavagem de dinheiro.
Segundo o Seccold, os delitos envolvem superfaturamento de contratos, emissão de notas frias para justificar a movimentação de valores distribuídos entre os envolvidos, pagamento de salários a funcionários fantasmas, empréstimo de dinheiro da entidade a terceiros com cobrança de juros e recebimento de recursos da instituição por meio de conta bancária 'paralela', além de transferências diretas registradas na contabilidade como bonificação ou 'adiantamentos ao fornecedor'.
