A proposta também não apresenta estimativa de impacto sobre o orçamento, requisito exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A previsão é necessária para avaliar o valor que o governo pode deixar de arrecadar com eventual ampliação da isenção tributária.

A própria Secretaria de Finanças do município apontou para isso a partir de um pedido de informações que a Câmara encaminhou ao governo.

“A lei traz termos genéricos, como ‘possua doença considerada grave’; no entanto, não traz o que seria doença grave, não há listagem das doenças, é um termo vago sem definição que pode albergar milhares de casos, o que leva a uma insegurança jurídica”, afirmou o auditor fiscal Rafael Vicentin.

“A concessão de um benefício fiscal deverá ser pontual, precedido de estudo baseado na realidade econômica municipal, que comprove o alcance de sua finalidade. O presente projeto de lei traz termos genéricos que não podem ser utilizados para isenção específica, a qual é restrita a quem comprovar os requisitos”, acrescentou.

O auditor apontou também para o problema envolvendo a compensação orçamentária. “Além do mais, a LRF exige, alternativamente, a demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais; ou que seja acompanhada de medidas de compensação”, pontuou.

OUTROS PROJETOS

Além deste, a Casa vota ainda um remanejamento orçamentário solicitado pela prefeitura – que prevê transpor recursos do exercício passado para o atual –, uma proposta que autoriza a administração a repassar valores ao terceiro setor e, por último, um PL que permite à Funprev doar bens à Emdurb.