Nós, do Coletivo Educação em Luta Bauru, manifestamos nosso profundo descontentamento em relação ao Decreto nº 17.912/2024, que apresenta pontos com um objetivo claro e nefasto: prejudicar a vida dos professores.
Um desses pontos trata da Atividade de Trabalho Pedagógica Livre (ATPL), que afeta todos os docentes, mas, de forma particular e direta, as mulheres, que representam cerca de 99% do magistério municipal.
É inadmissível que a ATPL, caracterizada justamente por ser LIVRE, passe a ser controlada (dias, horários e registros on-line), com a Secretaria determinando sobre os corpos e as vidas das mulheres. A ATPL não deve ter dia e horário fixados pela Secretaria, muito menos a necessidade de registro, como se as professoras já não levassem para casa demandas suficientes.
Pesquisas sobre as condições de trabalho dos professores, como as de Oliveira e Assunção (2000), Gatti (2012), Souza (2008), Aquino (2009), Davi, Nunes e Almeida (2011), Oliveira (2020), entre outros, demonstram que, no Brasil, os docentes exercem suas funções em condições extremamente desfavoráveis. Essas pesquisas apontam que o espaço do lar tem se transformado em extensão da sala de aula devido às inúmeras exigências da profissão. Ou seja, o tempo de descanso e lazer, que deveria ser dedicado à família, também tem se convertido em tempo de trabalho pedagógico.
Além das atividades pedagógicas, a grande maioria das professoras enfrenta uma jornada exaustiva ao chegar em casa, assumindo ainda o cuidado com a casa, os filhos e a família. São quase sempre as mulheres que realizam os afazeres domésticos — limpar, lavar, passar, cozinhar —, além de cuidar dos filhos, de parentes idosos e de tudo o que envolve o universo familiar.
Nós, mulheres, carregamos para dentro de casa as dores, o cansaço, o assédio, os gritos, a sala de aula lotada, o calor, a falta de estrutura e a desvalorização. Quando chegamos em casa, precisaríamos conseguir deixar o magistério de lado e descansar, em silêncio. Mas as mulheres não podem se dar a esse "luxo".
Sabemos o quão misógino e machista é o sistema e o quanto estamos distantes de uma verdadeira equiparação entre homens e mulheres em todos os níveis.
Por tudo isso, é inaceitável que uma mãe precise interromper seus afazeres maternos para cumprir a ATPL em horários impostos pela Secretaria. A ATPL LIVRE deve ser realizada no momento em que o profissional conseguir se organizar durante a semana — seja aos sábados, domingos, feriados, à noite após um curso ou até mesmo de madrugada, entre uma insônia e outra. Isso deve ser uma decisão pessoal, íntima e particular de cada profissional, especialmente de cada mulher, que conhece a dura realidade de suas múltiplas jornadas.
Reconhecemos a importância do tempo de preparação e planejamento para a qualidade do ensino e entendemos a ATPL, prevista no Art. 67 da LDB/96, como um direito ao trabalho docente e essencial para o desenvolvimento da educação. Contudo, como demonstram as pesquisas, mesmo sem qualquer regulamentação, os professores já utilizam cerca de seis a oito horas semanais do seu tempo de descanso para planejar atividades, corrigir provas, entre outras demandas.
Não podemos tolerar qualquer tipo de intervenção da secretaria, do governo ou de qualquer outra instância que venha cerceie a liberdade dos professores, em especial das mulheres. A ATPL é LIVRE e NÃO deve ser transformada em uma ferramenta de controle punitivo. Regulamentações que busquem aprisionar o trabalho docente ignoram as reais condições de vida e trabalho das professoras.
Lembramos ainda que nenhum professor foi consultado na elaboração deste decreto. Somos os maiores interessados e conhecemos as necessidades educacionais melhor do que a Secretaria. No entanto, mais uma vez, as decisões são impostas de cima para baixo, sem diálogo, como tem se tornado prática constante deste governo.
Vamos nos mobilizar contra essa arbitrariedade. A ATPL é nosso direito, e não uma ferramenta de controle!
