Em meio ao escândalo milionário envolvendo a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) Bauru, o vereador Arnaldinho Ribeiro (Avante) protocolou um projeto de lei (PL) com a finalidade de impor regras que garantam maior transparência na contabilidade de entidades públicas e privadas que recebem recursos da Prefeitura de Bauru. A proposta foi entregue à Câmara Municipal na segunda-feira (27) e será lida na primeira sessão ordinária do Legislativo de 2025, no próximo dia 3, para iniciar a tramitação nas comissões da Casa.
O texto prevê que as instituições sejam obrigadas a divulgar, semestralmente, no Diário Oficial do Município (DOM) e no Portal da Transparência de Bauru, informações sobre suas ações financeiras e patrimoniais, incluindo compras, vendas, doações, contratações, pagamentos, recebimentos, empréstimos e quaisquer outras operações que envolvam bens ou valores.
Segundo Arnaldinho, o "Caso Apae" gerou insegurança jurídica e dúvidas por parte da população quanto ao uso de recursos públicos pelas entidades da cidade. Neste sentido, o projeto de lei poderia contribuir para restabelecer a confiança social e fortalecer a adesão e o apoio dos bauruenses às atividades desempenhadas por essas organizações, que possuem relevante função social.
Para o parlamentar, seria também uma ferramenta para assegurar a garantia dos princípios constitucionais da publicidade e moralidade administrativa, além de reforçar a fiscalização sobre o uso dos recursos públicos e resguardar o direito fundamental dos cidadãos de obter informações de órgãos e instituições públicos.
"É um complemento daquilo que já é feito pelo Portal da Transparência. Facilitar o acesso à prestação de contas destas entidades é uma forma de dar satisfações à população, deixar os trabalhadores destas instituições mais confortáveis para desempenhar suas funções e contribuir para que Bauru consiga superar esta crise de confiança instalada após o caso Apae", analisa.
PUNIÇÃO
O PL especifica que a prestação de contas deverá observar os critérios estabelecidos pelo "Marco Regulatório do Terceiro Setor" e "Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil" e ser entregue à secretaria municipal a qual a entidade está vinculada. Caberia a cada pasta encaminhar o extrato para publicação no DOM.
Pela proposta, o encaminhamento deverá ser realizado até 30 de junho e até 31 de dezembro pelo sistema de prestação de contas do site da Prefeitura de Bauru com todos os documentos exigidos, como certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária e a lista atualizada dos dirigentes das instituições.
Em caso de descumprimento das regras, o texto prevê que a entidade terá direito à defesa em processo administrativo, mas, se confirmada a infração, terá o recebimento de recursos municipais suspenso até a regularização das pendências. O projeto de lei enfatiza, por fim, que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato poderá denunciar irregularidades cometidas pelas instituições junto ao Tribunal de Contas ou à Câmara Municipal de Bauru.
Digitalização da Seplan
Também será lido na sessão legislativa da próxima segunda-feira (3) outro PL protocolado pelo vereador Arnaldinho Ribeiro para que a Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) crie uma plataforma online para munícipes protocolarem e acompanharem informações em tempo real sobre processos administrativos como licenças, pareceres, aprovações e demais atividades da pasta. A proposta também prevê que todos os processos físicos em tramitação sejam registrados no programa, o que resultaria na digitalização da pasta.
Segundo o texto, a ferramenta também serviria para a Seplan gerenciar os processos de forma centralizada, com análise por ordem de chegada. O PL destaca que a plataforma deverá possibilitar a interação entre servidores e cidadãos e ter indicadores de desempenho dos processos publicados periodicamente, histórico das etapas e decisões tomadas, listas dos processos em análise ou aguardando e em qual setor cada um deles está, além do envio de notificações automáticas aos interessados.
A proposta estabelece, ainda, que plataforma deverá ser adaptada para garantir a inclusão de pessoas com deficiência e que todas as informações serão públicas, exceto as protegidas por sigilo.
