Presidente da Câmara Municipal, o vereador Markinho Souza (MDB) nomeará uma nova Comissão Temporária de Estudos para analisar as revisões da Lei Orgânica do município e do Regimento Interno da Casa de Leis. Formado na legislatura passada, o grupo era propositalmente composto quase em sua totalidade por parlamentares com formação jurídica, como é o caso de Coronel Meira (Novo), Estela Almagro (PT), Eduardo Borgo (Novo) e Mané Losila (MDB).
O critério havia sido adotado por serem vereadores mais familiarizados com temas relacionados ao direito e, portanto, em tese, mais aptos a avaliar as atualizações propostas pela Fundação para Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa em Direito (Fadep), entidade vinculada à Faculdade de Direito da USP de Ribeirão Preto contratada em 2022 por Markinho, também presidente da Câmara à época.
Agora, com a nova composição da Casa de Leis, este requisito será dispensado e a tendência é de que a nova comissão ganhe um perfil menos oposicionista à Mesa Diretora. Vale lembrar que, como trata-se de um ato administrativo, Markinho, na condição de presidente, é quem fará a indicação dos novos membros.
"Até segunda-feira (20), farei uma reunião com os demais membros da Mesa Diretora para nos debruçarmos sobre pendências de âmbito estrutural da Câmara, que são pequenas reformas que estão sendo feitas, e sobre as revisões do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), da Lei Orgânica e do Regimento Interno", antecipa. A atualização do PCCS do Legislativo também foi feita pela Fadep.
Markinho informou ainda que, após a retomada das atividades legislativas, em fevereiro, a Mesa formará a nova comissão, que terá cerca de seis meses para analisar os textos revisados. Na sequência, o projeto de lei (PL) será protocolado.
"O prazo será uma tentativa de antecipar algumas discussões que ocorreriam em plenário e nas comissões da Casa, com o objetivo de agilizar a votação do projeto depois. A comissão irá apontar o que é ou não interessante, constitucional, legal e benéfico para a Câmara e é quem irá subsidiar a Mesa Diretora com informações que possam nos convencer sobre levar ou não determinadas alterações adiante", detalha Markinho.
O prazo também foi estabelecido porque, desde sua formação, em maio de 2022, a comissão não realizou uma reunião sequer. Segundo Estela, os encontros nunca ocorreram porque o grupo não teve acesso aos textos atualizados pela fundação até agora. Já Júnior Rodrigues, presidente da Câmara no biênio 2023/2024, encaminhou ao JC foto de um e-mail enviado em agosto de 2023 para vereadores, entre eles Estela, contendo um anexo de 7 megabites identificado como o relatório final da reforma da Lei Orgânica e do Regimento Interno.
"Tendo em vista este histórico, entendo que os membros da comissão não necessariamente precisam ter formação jurídica. Se eles não receberam as revisões, porque não cobraram o presidente? Entendo que se colocaram em uma posição confortável", critica Markinho.
Rodrigues também questionou os membros da comissão por, em sua perspectiva, não terem se mobilizado. "Ficou tudo parado. Na época, eu cheguei a enviar ofício cobrando para que se reunissem para a escolha do presidente e relator da comissão (documento também enviado à reportagem), mas não tomaram providências", afirma.
Estela, no entanto, alega que nenhum membro da comissão teve acesso aos textos e avalia que a alegação dos parlamentares é contraditória. "A Mesa, nos dois biênios, foi duramente criticada por vários vereadores em 2024 em razão das prorrogações que concederam à Fadep (para conclusão da reforma do PCCS), pela falta de transparência e pelo descuido no acompanhamento da elaboração das revisões e nunca disseram que tinham um documento pronto para apresentar. Fosse eu a presidente, teria chamado uma reunião com todos os vereadores, aberta à imprensa, e o entregado à comissão", completa.
PCCS
Segundo Markinho Souza, o prazo para revisão do PCCS, inicialmente de seis meses, precisou ser prorrogado algumas vezes para que a Fadep pudesse alterar pontos da proposta a pedido da comissão de servidores formada para analisar e acompanhar os trabalhos. "Fomos democráticos, abrindo para o maior número de servidores possíveis opinarem sobre o que poderia ser melhor para eles e, ao mesmo tempo, mais adequado financeiramente para a Casa", justificou.
Segundo Júnior Rodrigues, a fundação concluiu a reforma do PCCS em 2024. O presidente da Câmara à época chegou a apresentar o PL na Câmara, mas, além de ser ano eleitoral, o Jurídico da Casa apontou a necessidade de ajustes no texto e o projeto foi retirado.
"Um deles é que, financeiramente, o PCCS não iria se sustentar no futuro e, aprovado daquela forma, haveria o risco de não conseguirmos garantir até os reajustes nos vencimentos dos funcionários. Então, antes de deixar a presidência, pedi ao Jurídico e ao nosso economista interno para que ajustassem o texto e as tabelas, de modo a ficarem compatíveis com a realidade financeira da Casa", completa. O texto final deverá ser apresentado pela Mesa Diretora nas primeiras sessões de fevereiro.
