A Câmara Municipal de Bauru aprovou nesta segunda-feira (9) um projeto de lei (PL) que avança e dá mais segurança jurídica à Procuradoria da prefeitura. Não votou, porém, um segundo PL - que entrava no mérito da estrutura de pessoal da advocacia municipal e era considerado insatisfatório até pela própria categoria.
O texto aprovado nesta segunda traz mudanças na cobrança de débitos inscritos em dívida ativa e institui, entre outras coisas, a cobrança extrajudicial - com a diferença de que esta será efetuada pela Procuradoria Fiscal, agora enfim regulamentada.
Antes, a própria Secretaria de Finanças inscrevia em dívida ativa e buscava cobrá-la junto ao contribuinte. Só então, depois de infrutífera a cobrança, é que o débito era encaminhado à advocacia do município, que buscava arrecadar os valores judicialmente.
O procedimento causava insegurança à Procuradoria, que já recebeu, por exemplo, débitos já prescritos ou em vias de caducar. Também havia queixas de pouco controle sobre a cobrança, já que não havia um órgão que centralizasse todos os débitos inscritos em dívida ativa.
No início do ano, o JC mostrou que a Prefeitura viu prescrever e deixou de arrecadar R$ 95 milhões em dívidas nos últimos seis anos, de 2017 a 2022. O valor exato soma R$ 95.341.391,00. A maior parte envolve juros moratórios - se retirados, o montante cai para R$ 24.401.083.
A prefeitura argumenta que a maior parte das prescrições é intercorrente (ocorre no curso da ação judicial). Ao delegar a cobrança em dívida ativa à Procuradoria desde o início, porém, a avaliação é de que a administração pode ter mais previsibilidade nos valores a receber.
Isso não significa um esvaziamento na Secretaria de Finanças, que continua credenciada a cobrar débitos atrasados desde que não estejam inscritos em dívida ativa - a partir deste momento a tarefa passa à Procuradoria Fiscal.
"Dessa forma, com o envio imediato da certidão de dívida ativa para a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, a Procuradoria da Execução Fiscal poderá realizar não apenas o controle de legalidade da inscrição em divida ativa, mas também a própria cobrança administrativa", justificou o governo no PL.
"O presente projeto traz diversos instrumentos para essa finalidade, primando pela cobrança amigável da dívida ativa e pela facilitação da regularização dos devedores do Fisco municipal", acrescenta. Nesse sentido, a cobrança extrajudicial vem com incentivo aos procuradores, que receberão honorários a partir de eventual quitação ou formalização de acordo.
A medida vem na esteira de iniciativas do governo para evitar abarrotar o Poder Judiciário com ações para cobrar valores baixos. Neste ano, por exemplo, já emplacou um projeto que instituiu valor mínimo para ser cobrado na Justiça.
Arquivo
Apesar de aprovar o primeiro, a Casa não votou um segundo projeto que, por sua vez, mexeria nas atribuições dos procuradores.
A avaliação da categoria é de que o texto é genérico e não atende a maior parte das demandas dos advogados do município. A principal delas envolve autonomia e a desvinculação da Procuradoria da Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ).
O projeto ainda não passou por todas as comissões permanentes da Casa. Neste caso, vereadores poderiam liberar ou não o projeto nesta segunda - para o vereador Pastor Bira (Podemos), porém, ainda faltam informações sobre o texto. Ele pediu vistas (mais prazo para análise).
