Mais do que a simples proliferação de notícias falsas, as chamadas "deepfakes" - técnica que combina Inteligência artificial (IA) e vídeos já existentes para criar um fato sem amparo na realidade - representam verdadeiro desafio ao eleitorado na disputa municipal de 2024.
A avaliação é do advogado José Milagre, especialista em direito digital e entrevistado desta segunda-feira no programa Cidade 360.º, uma parceria entre o JC e a 96FM.
"O Tribunal Superior Eleitoral [TSE] tem agora uma nova resolução e pela primeira vez regulamentou normas para combater fake news, deep fake, mentiras", disse Milagre.
"Se restar comprovado que determinado 'deepfake' partiu de um candidato, ele poderá ter até o registro da candidatura cassado", acrescentou.
Segundo o advogado, também está vedada a utilização de "bots" (perfis falsos) e qualquer evidência disso pode ser denunciada ao TSE através do aplicativo "Pardal" ou na plataforma "Siade", o Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral.
Milagre também mencionou as recentes novas regras relacionadas ao uso de rede social. "Muita gente fala bobagem. O impulsionamento [de publicações] segue permitido. Mas sempre na rede social do candidato. No CNPJ dele. E não de terceiros", explicou.
Outra conduta agora proibida pelo Código Eleitoral é a compra de seguidores para simular engajamento nas redes. "Mas o pior não é comprar. É vazar dados a partir de órgãos públicos. Ou você formou seu público espontaneamente ou perdeu tempo da campanha", declarou.
Há ainda mudanças recentes sobre o direito de resposta, instrumento que passa a ser permitido nas redes sociais com a diferença de que, ao contrário do prazo de 48 horas para disponibilizar a resposta, como acontece nas televisões e rádios, big techs têm 72 horas para fazê-lo.
Outro problema está em aplicativos como Telegram, que segundo o próprio Milagre "não cumpre decisões judiciais". "Existe a possibilidade de multa [a esses aplicativos] ou até a suspensão", afirmou.
Tribunal Superior
O advogado abordou também a recente decisão do X (ex-Twitter) de deixar o Brasil e ressaltou, por outro lado, que nada muda em relação ao usuário da rede social.
"A grande questão é que não há mais quem receba ordens judiciais do Brasil. Se quiserem, que mandem [carta] precatória para São Francisco, nos EUA, onde as regras são outras e ninguém é obrigado a cumprir decisões abusivas da Justiça brasileira", afirmou.
