Agudos - A Justiça de Agudos (13 quilômetros de Bauru) concedeu liminar em mandado de segurança, nesta quinta-feira (11), determinando que a Câmara aprecie pedido de abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI) contra o prefeito Fernando Octaviani, assinado por cinco parlamentares. O requerimento foi amassado e rasgado pelo presidente da Casa, Auro Octaviani, que é tio do chefe do Executivo, na sessão do último dia 24. Auro foi impedido de presidir os trabalhos do Legislativo relativos ao caso, mas está liberado para votar.
O mandado de segurança foi ajuizado pelo advogado Jeferson Daniel Machado, que defende os vereadores Marcos Roberto Dias, Joster Aparecido de Melo, Edersom Roberto Mainini, Pedro Andréa Vicentin e Luiz José Breve, autores do pedido de CEI. "O Ministério Público e o Poder Judiciário, por meio desta decisão judicial, dão claro sinal de que Agudos não é 'terra sem lei' e que projetos de poder que contem com a sucumbência do regular funcionamento das instituições não prosperarão", diz Machado, em nota.
Na decisão, a juíza Beatriz Tavares Camargo pontua que "ao menos por ora, verifica-se indícios de provável ilegalidade, senão abuso de poder, no ato praticado pela autoridade impetrada". A magistrada determinou que a Câmara aprecie o requerimento com pedido de CEI e que os trabalhos sejam conduzidos pelo atual vice-presidente da Casa, Paulo Edvan Meneses Elias, ficando o presidente impedido de exercer qualquer ato envolvendo a análise do pleito, bem como eventual condução dos trabalhos da CEI.
A juíza, contudo, ressaltou o direito de Auro ao voto e rejeitou pedido dos autores do mandado de segurança para que a justiça determinasse a realização de sessão extraordinária para apreciação do pedido de CEI. Na decisão, ela argumenta que a convocação de reunião extraordinária deve seguir o artigo 196 do Regimento Interno, que prevê a necessidade de requerimento subscrito, no mínimo, por um terço dos vereadores, ou de ofício pela Mesa, para apreciação de remanescente da pauta de sessão ordinária.
Procurado pela reportagem, Auro Octaviani informou, por meio de nota, que foi notificado da decisão e que não vai recorrer. "O documento apresentado foi uma provocação da oposição, que havia, minutos antes, recusado o mesmo requerimento antes de apresentá-lo novamente", declarou. O presidente da Câmara também afirmou que irá votar a favor da abertura da CEI quando o assunto voltar a ser apreciado pelo Legislativo, já que teve o direito de voto garantido assegurado pela liminar da Justiça.
Relembre o caso
Conforme divulgado pelo JC, na sessão de 24 de junho, a Câmara de Agudos rejeitou, por unanimidade, pedido de abertura de Comissão Processante (CP) feito por um munícipe contra o prefeito por supostas irregularidades envolvendo uso de recursos de contrato de financiamento assinado com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 20 milhões. O procedimento poderia resultar na cassação do mandato dele.
Os vereadores Marcos Roberto Dias, Joster Aparecido de Melo, Edersom Roberto Mainini, Pedro Andréa Vicentin e Luiz José Breve apresentaram, então, documento solicitando abertura de CEI para apurar o fato. O pedido de protocolo foi feito por Dias, na tribuna.
Nesse momento, o presidente do Legislativo, Auro Octaviani, amassou e rasgou o requerimento, proferindo ofensas contra o vereador. O presidente encerrou a reunião sem receber a denúncia. Em recesso, a Casa só retomará os trabalhos em agosto.
Pelo Regimento Interno da Câmara, segundo um dos autores do pedido de abertura de CEI, a apresentação de documento com cinco assinaturas bastaria para que ele fosse recebido e o procedimento de investigação fosse instalado.
Os cinco parlamentares registraram boletim de ocorrência (BO) por supressão de documento. Após a sessão, as imagens da reunião teriam sido excluídas do Facebook e YouTube da Casa, mas os autores conseguiram acesso a uma cópia. O caso também seria levado à Comissão de Ética do Legislativo.
Na ocasião, Auro informou que seguiu o artigo 212 do Regimento Interno. "Nenhum regimento interno de câmara aceita um pedido de CEI sobre propositura igual a já derrubada em plenário na mesma legislatura sem a assinatura de maioria dos vereadores", disse. "Em nenhum momento eu rasguei um documento público. Ele nem sequer entrou na secretaria da Câmara. Não tinha protocolo algum".
