O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) atendeu ao pedido do governo Suéllen Rosim (PSD) e derrubou nesta segunda-feira (17) a norma aprovada pela Câmara que elevou o vale-compras do funcionalismo público a R$ 1.412,00.
A decisão saiu às 18h20 de ontem e acolhe o argumento da prefeita Suéllen Rosim (PSD) pedindo efeitos repristinatórios sobre a medida. Isto é: passa a ser válido apenas o valor inicial do benefício, fixado em R$ 1.100,00 e vigente até antes da aprovação do aumento pela Câmara. O mérito da ação ainda não foi julgado.
A própria prefeitura antecipou à imprensa na sexta-feira (14) que havia levado o aumento do vale-compras à Justiça. Mas suavizou a medida. Disse que "aguarda deliberação de Justiça que autorize o pagamento de um aumento do vale-alimentação ainda neste ano".
A ação, porém, não pede permissão para pagamento - e sim que o TJ declare ilegal o reajuste, o que ocorreu em sede liminar nesta segunda.
Por isso é que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada na sexta-feira (14) diz que a majoração sobre o benefício é inconstitucional. O processo, porém, não passou incólume entre os parlamentares na sessão desta segunda-feira (17).
O próprio presidente da Casa, Júnior Rodrigues (PSD), que por sinal é ex-líder do governo, afirmou que já determinou à Consultoria Jurídica do Legislativo que defenda o aumento do reajuste.
"Com certeza iremos adiante para manter a aprovação do texto", disse o dirigente político ao lembrar que o reajuste passou por unanimidade entre os parlamentares.
Coronel Meira (Novo), por sua vez, pediu a palavra durante o discurso do presidente e afirmou que o impacto orçamentário apontado pelo governo na ação - em torno de R$ 114 milhões - pode ser superestimado, já que a Secretaria de Finanças havia comentado valor inferior em audiência na Câmara.
A elevação do benefício foi aprovado em maio, mas acabou vetado pela prefeita. A Comissão de Justiça, porém, emitiu parecer considerando ilegal a decisão do governo - documento que acabou validado em plenário. O veto, então, caiu.
Autora do parecer, a vereadora Estela Almagro (PT) lamentou o ajuizamento da Adin e disse nesta segunda que a decisão se assemelha a uma "brincadeira de governar".
Isso porque a princípio a administração queria elevar o vale-compras a R$ 1.200. Depois, quando a Câmara aprovou a concessão do benefício aos seus servidores a R$ 1.400, a prefeitura encaminhou emenda aumentando o valor a R$ 1.250.
Depois, porém, encaminhou nova modificação ao projeto pedindo a redução do vale-compras a R$ 1.150. Mas a Câmara rejeitou a emenda e manteve a alteração proposta pelo vereador Coronel Meira.
"A interpretação do Palácio das Cerejeiras é rasa e se baseia numa cartilha do Tribunal de Contas que apenas orienta os chefes de Executivo", observou. A petista reafirmou também os termos de seu parecer de que o vale-compra é benefício indenizatório e não tem vinculação salarial.
Reajuste do salário será pago nesta semana, diz prefeitura
A Prefeitura de Bauru informa que o reajuste de 4,62% do funcionalismo público municipal em 2024 vai ser pago nesta quarta-feira (19). O pagamento vai ser feito para os servidores ativos e inativos da prefeitura e da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev). O valor será retroativo, referente aos meses de janeiro a maio deste ano.
Apenas na prefeitura, são 7.678 servidores ativos, e o montante será de R$ 7.920.653,00 em pagamentos, já levando em conta o reajuste dos servidores bem como a diferença da licença-prêmio paga anteriormente. Na Funprev, são 4.389 aposentados e pensionistas, e o pagamento vai totalizar R$ 5.059.883,44.
O Departamento de Água e Esgoto (DAE) vai pagar o retroativo no final do mês, junto com a folha de junho dos servidores.
A Emdurb parcelou o pagamento do retroativo em quatro vezes, com a primeira parcela já paga no último dia 7 de junho aos funcionários da empresa.
