A Secretaria de Planejamento (Seplan) cancelou oficialmente neste sábado (15) o chamamento público destinado à contratação de empresa para construir as cerca de 400 casas com as quais Bauru foi contemplada no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV).

O recuo vem na esteira da ordem judicial que suspendeu já em caráter liminar a licitação por indícios de irregularidades, medida determinada pela juíza Elaine Cristina Storino Leoni, da 2.ª Vara da Fazenda Pública de Bauru.

A decisão ocorreu a partir de um mandado de segurança impetrado pela empresa Maré Construtora e Incorporadora, representada no caso pelos advogados Carlos Alberto Martins Júnior e Paulo Henrique de Souza Freitas, do escritório Freitas Martinho.

A magistrada entendeu que há indícios de irregularidades na abertura de nova licitação a fim de construir um loteamento para o qual já há empresa responsável.

O argumento se deve ao fato de que as casas do MCMV às quais Bauru tem direito já haviam sido anunciadas na década passada, mas o processo não foi continuado porque o programa de fomento habitacional acabou desidratado nos anos posteriores.

Em 2023, a iniciativa voltou a ser aposta do governo federal com a distribuição de recursos aos municípios num estímulo à retomada de construção de casas populares.

E a lei que regulamentou o retorno da Faixa 1 do programa - dedicada às famílias cuja renda bruta anual é de até R$ 31.680 - convalidou atos preparatórios anteriores relacionados ao MCMV.

Isto é: o que precisou ser suspenso em razão da paralisação parcial do programa de fomento habitacional passou a valer novamente.

Foi justamente a Maré Construtora que ganhou o chamamento público original, ainda em 2011. A empresa não apenas venceu o processo licitatório como também trabalhou pela aprovação de todos os documentos relacionados à construção do loteamento.

Os protocolos relacionados ao bairro que será futuramente chamado de "Vila do Cerrado", aliás, só terminaram em 2019.

"Parece-nos evidente, perante o texto legal, ser permitido que todos os empreendimentos paralisados, seja pelo PMCMV ou PCVA [Programa Casa Verde e Amarela], possam continuar sua implantação e serem terminados", afirmaram os advogados na ação.

A Maré chegou a alertar a prefeitura a respeito da preferência que tinha sobre o projeto antes mesmo da abertura do chamamento, já que é responsável por ele há mais de uma década, mas a prefeitura não respondeu aos seus questionamentos. Restou à empreiteira ir à Justiça, que concordou com seus argumentos.

Na decisão que concedeu a liminar, a juíza Storino Leoni afirma que "embora a prefeitura tenha justificado que houve necessidade de instauração de novo procedimento licitatório decorrente de consulta realizada ao Ministério das Cidades e à Caixa Econômica, nada há nos autos que corrobore essa indicação em prejuízo ao prosseguimento da intenção anterior de contratação".

Em outras palavras, o governo disse que recebeu orientação dos órgãos federais para abrir a nova licitação, mas não anexou nenhum documento que confirme isso no âmbito do mandado de segurança.