A Prefeitura de Bauru, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon), realiza nesta semana uma série de atividades para microempreendedores. Nesta quinta (23), a Casa do Empreendedor vai oferecer uma oficina de emissão de NFs, das 10h às 12h. Já nesta sexta-feira (24), das 9h às 16h, e sábado (25), das 8h30 às 12h, ocorrerá o mutirão para declaração anual do Microempreendedor Individual (MEI), na Praça Rui Barbosa, no Centro.

A ação faz parte do projeto 'Caminho Empreendedor', que é realizado em conjunto com o Sebrae Aqui. Todas as atividades têm como objetivo capacitar e orientar os MEIs de Bauru, fornecendo oficinas sobre formalização e emissão de notas fiscais.

PRAZO

Os microempreendedores têm até o dia 31 de maio para a entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei). Na declaração será preciso constar o valor total do faturamento alcançado como MEI no ano de 2023. A declaração dos rendimento referentes a 2023 é obrigatória para todos cadastrados como MEI, incluindo aqueles que não tenham efetuado movimentação durante o ano.

Aqueles que não realizarem a entrega ou perderem o prazo da Declaração Anual de Faturamento ficam impedidos de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que precisa ser pago mensalmente. Caso não efetuem o pagamento da guia, ficarão inadimplentes com a Receita Federal, não podendo emitir a certidão negativa de débitos, o que impossibilita a participação em licitações públicas e a disponibilização de créditos bancários. Também ficam sujeitos ao pagamento de multas e podem perder o seu registro, além dos benefícios previdenciários, como aposentadoria, licença-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte.

Além do mutirão de declaração anual, a ação também tem como proposta esclarecer o que é um microempreendedor, quais são suas obrigações legais e responsabilidades, bem como os benefícios em se formalizar na categoria.

As inscrições para a oficina devem ser realizadas presencialmente na Casa do Empreendedor, localizada na rua Raposo Tavares, quarteirão 8. Já os mutirões não precisam de inscrições prévias. Para obter mais informações, o contato é o (14) 3227-7819. O atendimento é das 8h às 17h de segunda a sexta-feira.