A Câmara de Bauru derrubou na manhã desta quinta-feira (16), em sessão extraordinária, o veto da prefeita Suéllen Rosim (PSD) a um projeto do vereador Marcelo Afonso (PSD) que obriga proprietários de terrenos públicos ou privados no município a construir mureta de no mínimo 20 centímetros ao redor da gleba.
A medida, segundo o texto, é desnecessária nos casos de terrenos localizados em locais sem sarjetas ou calçadas e também àqueles localizados em condomínios fechados.
Também fica dispensada a obrigação "por questões técnicas de segurança, trânsito, ambiental e de outras naturezas" ou quando já houver alvará de construção expedido. A proposta estipula multa em caso de descumprimento da norma.
A Câmara aprovou a norma em abril, mas a prefeita Suéllen Rosim vetou à luz do argumento de que discordava do parecer da consultoria jurídica da Casa sobre a possibilidade de votar projetos de iniciativa parlamentar - mas não do Executivo - nos casos de travamento da pauta legislativa.
O veto foi derrubado nesta quinta em sessão que começou às 8h32 e foi marcada por uma postura acuada da Mesa Diretora, composta pelo presidente Júnior Rodrigues (PSD), pelo primeiro secretário Markinho Souza (MDB) e por Miltinho Sardin (PSD), segundo secretário.
Desses três, apenas o emedebista discursou na tribuna da Câmara e foi vaiado pelos manifestantes que acompanhavam a sessão na plateia. Markinho lamentou a medida. Nem Júnior nem Miltinho se manifestaram desta vez.
Todos, no entanto, foram duramente criticados pela oposição pela condução tumultuada da sessão de segunda-feira (13). Apenas Markinho rebateu os apontamentos em uma única ocasião.
O vereador José Roberto Segalla (União Brasil), por exemplo, afirmou muitas vezes ter dificuldade para entender certas expressões populares. "Uma delas é a 'cara de paisagem'. Nunca entendi o que quer dizer isso. Mas eu olho para a Mesa Diretora e agora compreendo", afirmou.
Segalla também afirmou que a postura da Mesa ficará para história como a que "mais rasgou o regimento e a Lei Orgânica". Markinho respondeu, lembrando da renúncia do colega da presidência em 2020 e afirmou que "são manchas que ficam".
A renúncia de Segalla e dos demais integrantes da Mesa naquela época, porém, não veio ao acaso. Ele tentava aprovar um projeto que enxugava cargos na Câmara em atendimento às determinações do Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP), medida que sofreu resistência.
A renúncia foi inclusive mencionada na decisão que aprovou as contas do vereador enquanto presidente da Casa. O TCE diz que houve esforço do parlamentar em cumprir as exigências da Corte.
A sessão desta quinta apreciou dois vetos da prefeita - um dos quais mantido, relacionado a orçamento - que precisavam receber deliberação porque tem força semelhante ao regime de urgência, segundo entendimento da Câmara.
RISCO
O PL em regime de urgência que travou a pauta legislativa por três meses, o da concessão do esgoto, foi aprovado na sessão de segunda-feira e terça-feira (13 e 14), mas os vetos, se não apreciados, manteriam o problema em torno dos projetos.
O problema é que a sessão dos dias 13 e 14 corre o risco de ser anulada, dado o fato de que a oposição já antecipou que vai à Justiça para contestar os ritos adotados pela Casa naquela ocasião. Caso a anulação se concretize, todas as decisões das sessões subsequentes não terão efeito prático e tudo volta à estaca zero.
Como noticiou o JC, a reunião de segunda foi marcada por fortes protestos da oposição contra decisões do presidente Júnior Rodrigues.
O parlamentar chegou, por exemplo, a ele mesmo indicar relatores nas comissões permanentes para analisar o projeto admitindo que a medida não tem previsão regimental.
Quando a sessão já estava prestes a acabar - o regimento estipula um prazo de duração para ela -, o vereador Markinho Souza pediu prorrogação do encontro até esgotar a votação dos projetos.
A oposição disse, no entanto, que o parlamentar precisava solicitar a medida por tempo determinado. Neste momento o emedebista solicitou prorrogação por duas horas. Mas já não havia tempo.
O presidente voltou a suspender a reunião e se reuniu com o consultor jurídico da Casa - de cuja atuação a oposição tem reclamado - e voltou argumentando que a interpretação não é unânime.
Munícipe pede anulação da votação que rejeitou CP contra Mesa
O munícipe Diego Santiago Rodrigues ajuizou na quarta-feira (15) um mandado de segurança que pede a anulação da votação que rejeitou a instauração de Comissão Processante (CP) contra os integrantes da Mesa Diretora. O pedido pela CP foi assinado por ele e protocolado na segunda-feira (13).
Ele argumenta que os vereadores que compõem a Mesa - Júnior Rodrigues, Markinho Souza e Miltinho Sardin - deveriam ter se declarado impedidos para votar o pedido. O trio votou pelo arquivamento da CP. O regimento interno, porém, diz que "tratando-se da causa própria ou de assunto em que tenha interesse pessoal, deverá o vereador dar-se por impedido e fazer comunicação neste sentido à Mesa, sendo seu voto considerado em branco, para efeito de quórum". A Mesa alegou em sua defesa o Decreto Lei 201/67, que disciplina crimes de responsabilidade.
Para o munícipe, resta evidente a necessidade de que os parlamentares se declarassem impedidos de votar um pedido de Comissão Processante contra eles próprios.
Ele chegou a pedir liminar para suspender os efeitos da votação. A Justiça solicitou, então, parecer do Ministério Público. E o promotor Henrique Varonez afirmou que faltam documentos que permitam a concessão de liminar neste primeiro momento.
