Câmara de Bauru inicia sessão que pode votar concessão; acompanhe

A Câmara de Bauru inicia a sessão legislativa que pode votar o projeto de lei (PL) que autoriza o governo Suéllen Rosim (PSD) a conceder o sistema de esgoto à iniciativa privada, o chamado PL do Esgoto ou PL da Concessão.

O texto está na Casa desde o ano passado e tramita em regime de urgência – mas os prazos de análise da proposta sob essa modalidade de tramitação já se expiraram, o que ocasionou o travamento da pauta legislativa.

O trancamento da ordem do dia significa que nada mais poderá ser apreciado que não o texto sob regime de urgência; no caso, o PL do Esgoto.

A oposição já havia sinalizado que não liberaria o projeto, mas uma manobra da base governista, que pediu parecer da consultoria jurídica sobre um dispositivo do regimento interno que regulamenta pedidos de prazo das comissões, abriu caminho à votação do texto.

O questionamento em torno do regimento partiu do vereador Fabiano Mariano (Solidariedade) e diz respeito à regra segundo a qual “a discussão da matéria na ordem do dia em regime de urgência só será interrompida, adiada ou submetida a vista quando tais providências forem requeridas por maioria absoluta dos membros da Câmara e aprovada pelo Plenário”.

Em outras palavras, o dispositivo diz que todo pedido de vistas sobre os projetos em regime de urgência deve ser aprovado por maioria qualificada do plenário — 12 votos. Mariano entende que a solicitação de prazo deve ser aprovada pelo plenário a qualquer tempo, bastando que o projeto esteja na ordem do dia – argumento com o qual os consultores concordaram.