A Câmara de Bauru derrubou nesta segunda-feira (29) por unanimidade o veto da prefeita Suéllen Rosim (PSD) sobre o reajuste dos servidores da Casa, aprovado em 1 de abril e vetado três dias depois pelo governo.
O governo argumentou que a aprovação do texto descumpre o dispositivo da Lei Orgânica a respeito do travamento da pauta. O impasse a que a prefeita se refere foi causado pelo regime de urgência decretado sobre o projeto de lei (PL) que autoriza o governo a conceder o sistema de esgotamento sanitário à iniciativa privada, o chamado PL do Esgoto ou PL da Concessão.
Esta modalidade de tramitação limita o prazo de análise dos projetos por parte das comissões para 20 dias úteis. Depois, o texto precisa ser necessariamente pautado nas 10 sessões subsequentes. Nada mais poderá ser votado enquanto a proposta não for apreciada após esse período. É a situação em que o PL do Esgoto se encontra.
O problema é que, em tese, o travamento da pauta também impediria a deliberação sobre vetos – o que poderia impedir a derrubada da medida. Mas a saída encontrada foi a votação de um parecer da Comissão de Justiça elaborado pela vereadora Estela Almagro (PT) que considerou ilegal o ato do governo de vetar o reajuste.
Foi este parecer que os vereadores validaram hoje. A consequência natural da aprovação do texto da Comissão de Justiça é a anulação do ato do veto.
Ao JC, a prefeitura afirmou que “o Jurídico vai avaliar” se toma alguma providência contra a decisão da Casa.
