Em dura mensagem encaminhada na manhã deste sábado (27) no grupo de WhatsApp do qual fazem parte os 17 vereadores de Bauru, Estela Almagro (PT) fez duras críticas à peça da Câmara encaminhada ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que pede o indeferimento da liminar que pode derrubar uma série de prerrogativas dos parlamentares, como o acesso irrestrito a repartições públicas por parte de comissões de inquérito.
No texto, a petista afirma que a defesa protocolada pela Casa é "superficial" e não aponta argumentos aprofundados a respeito dos pontos contestados pela prefeitura, sobretudo no que tange às convocações.
"Noto em breve leitura que a peça não possui o mesmo cuidado e rica abordagem jurídica que teve a Adin que requereu mudança de quorum para aprovação do PL 28/23 [projeto de lei que autoriza a concessão do sistema de esgoto à iniciativa privada] e foram feitas pelos mesmos colegas", disse a petista na mensagem à qual o JC teve acesso.
Ela se refere à ação proposta pela própria Mesa Diretora da Câmara que derrubou a exigência de maioria qualificada para aprovar questões como concessão de serviços públicos, entre outras coisas. A direção da Casa ajuizou o processo sem comunicar os parlamentares, o que desgastou ainda mais a relação entre a oposição e a presidência.
A petista afirma ainda que "a defesa apresentada pode se configurar uma armadilha patrocinada a priori pela prefeita, mas agora potencialmente ampliada por uma defesa tímida, ruborizada e insuficiente [da Câmara]".
"Uma defesa razoável deveria atacar e impugnar ponto a ponto o pleiteado na peça apresentada por aquela que de forma inequívoca quer atacar, precarizar e enfraquecer o papel do Legislativo. Mas não é o que se depreende da iniciativa na réplica", complementa.
Como noticiou o JC, a consultoria jurídica da Câmara protocolou na noite de sexta (26) uma resposta à Adin ajuizada pela prefeita Suéllen Rosim (PSD) no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
A Câmara alega que "a prefeita sempre compactuou com as convocações, tanto que apresenta requerimentos atendidos" e ressaltou que não há perigo evidente que sustente a concessão de medida liminar.
"O diálogo estava sendo tratado de forma institucional entre os Poderes", lembrou. O consultor, Rafael Ribeiro, se referiu a uma reunião realizada na quinta (25) na qual a Mesa Diretora da Câmara pediu parcimônia à administração no caso de convocações.
A Casa diz também que o dispositivo sobre as convocações segue a Constituição Estadual e que "suspender a eficácia da lei municipal sem que se aponte a inconstitucionalidade da Carta Paulista não seria possível" - o Legislativo já firmou entendimento de que é vedada a convocação de servidores, ao contrário do que ocorre com chefes de órgãos da administração.
