O Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo ajuizou um mandado de injunção - instrumento que visa fazer valer direitos garantidos na Constituição - no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) pedindo que a Prefeitura de Bauru pague o piso salarial da categoria tanto na administração direta como nas autarquias.

A ação foi protocolada no mês passado sem pedido liminar. O TJ já determinou a intimação da prefeitura para que se manifeste sobre o caso. É a terceira categoria que recorre à Justiça para solicitar o pagamento do mínimo estipulado por lei - antes, como já noticiou o JC, o magistério de Bauru e os enfermeiros ajuizaram ações semelhantes.

O órgão diz que o município negligencia a norma que estabelece o piso salarial para os profissionais da engenharia e afirma que "esta omissão, também corroborada pela orientação disponibilizada no site do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (CREA-SP), resulta na falta de garantia de uma remuneração mínima".

"É causa de espanto que mesmo com a existência de uma lei específica estipulando o piso salarial dos profissionais de engenharia, o Município de Bauru continue a ignorá-la, ferindo os princípios basilares do Direitos Sociais, em especial o da dignidade da pessoa humana, o da justiça social e o da valorização do trabalho", prossegue.

Em nota encaminhada ao JC, a Prefeitura de Bauru afirmou "a pasta teve acesso ao teor do mandato de injunção no final da semana passada e vai avaliar as questões desta ação".

Segundo o sindicato, o piso é também um instrumento de valorização pelo serviço prestado pela categoria à sociedade. "A atividade de engenharia pode determinar o tempo de duração de um viaduto, o tempo de vida útil de todas as máquinas de uma prefeitura, entre outros", explica.

Essa importância se estende também às autarquias: "[Os engenheiros] cuidam e planejam o fornecimento de água e coleta de esgoto, na única existente no município, o Departamento de Água e Esgoto (DAE). Todos vinculados à administração pública direta e indireta", aponta.

A instituição também alega que o descumprimento do pagamento do piso afronta o princípio da isonomia - "afinal", diz, "um profissional exercendo a profissão no mercado privado, receberá o salário mínimo diferente maior que o contratado pelo município".

Sinserm também vai à Justiça e pede liminar pelo piso de arquitetos, veterinários e químicos da administração

O Sindicato dos Servidores Efetivos Municipais de Bauru (Sinserm) também foi à Justiça e ajuizou na terça-feira (12) uma ação civil pública contra a administração na qual requer o pagamento do piso salarial aos arquitetos, veterinários e químicos da prefeitura. Os engenheiros também se incluem na solicitação do Sinserm, solicitação semelhante à do sindicato estadual da categoria.

A ação do Sinserm é assinada pelo advogado José Francisco Martins, assessor jurídico do órgão, e argumenta que "o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento pacífico de que a implantação e pagamento dos pisos salariais nacionais devem ser aplicados sobre o vencimento básico dos servidores públicos dos Entes Federativos".

O órgão também pede a concessão de medida liminar obrigando o município a pagar o mínimo das categorias imediatamente. A juíza Ana Lúcia Graça Lima Aiello, titular da ação na 1.ª vara da Fazenda Pública, ainda não deliberou sobre o caso.

Segundo o sindicato, "[o piso] trata-se do ponto de partida sobre o qual são calculados todas os outros níveis ou faixas (decorrentes de evolução funcional e promoção) e classes, vantagens ou adicionais previstos pelo plano de carreira que incide em favor do servidor, sempre calculados a partir do piso assegurado".

O governo afirmou ao JC que deve se manifestar sobre o caso nesta sexta-feira (15).