Comissão aprova mudança no Código para permitir agentes de entrarem em casas abandonadas

O projeto de lei do senador Astronauta Marcos Pontes (PL) que altera o Código Penal para permitir que agentes de saúde entrem em casas abandonadas e possam fazer controle de focos de dengue, chikungunya, zika e outras doenças foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, nesta quarta-feira (21/02).

Atualmente, os agentes de saúde não podem entrar em imóveis não habitados para realizar ações de saneamento ou de controle sanitário porque a lei considera violação de domicílio. "O meu PL 3.169/2023 altera o artigo 150 do Código Penal para excluir o crime de violação de domicílio e, assim, garantir proteção legal aos agentes de saúde" explica o senador.

O projeto precisa ainda ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e depois votado em Plenário. "A aprovação na comissão, hoje, é um passo importante no momento em que o Brasil sofre com epidemia de dengue. E eu já estou trabalhando para acelerar todos esses processos" conclui o senador Astronauta Marcos Pontes.