TCE julga irregular contrato de obra em Ecoponto de Piratininga

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular contrato firmado entre a Prefeitura de Piratininga (13 quilômetros de Bauru) e empresa de construção civil, em março de 2022, no valor total de R$ 319.472,80, objetivando a reforma e a ampliação do Ecoponto Municipal. A decisão é de dezembro do ano passado e o município informou que cabe recurso.

A licitação e contrato já haviam sido julgados irregulares em outubro, mas o Executivo recorreu e o processo seguiu em tramitação. De acordo com o TCE, durante acompanhamento da execução dos trabalhos entre setembro de 2022 e maio de 2023, técnicos detectaram várias irregularidades, entre elas atraso de quase dois meses na mobilização do canteiro em razão da não suspensão das atividades do Ecoponto pela Prefeitura.

O relatório também apontou ausência de emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável pela fiscalização da obra e apresentação de diário de obras em desacordo com exigências legais. Após notificação, a Prefeitura apresentou justificativas.

Em uma nova vistoria ao local, o TCE encontrou, além de algumas das falhas anteriores, diferença entre os valores contratado e realizado, sem formalização de aditivo, e problemas na fiscalização da obra, que teve serviços subcontratados sem a anuência do município.

Em nova análise, em dezembro do ano passado, o órgão de fiscalização decidiu pela reprovação do contrato e deu prazo de 60 dias à administração municipal para que informe as medidas adotadas em relação ao caso, com apresentação de documentos comprovando as correções e a regular execução do contrato.

Em nota, a Prefeitura de Piratininga informou que tomou ciência da decisão e que irá recorrer. "As falhas apontadas foram formais, sem gravidade ou risco para a execução do objeto", esclarece. A questão envolvendo o livro de ordem foi causada pela empresa, segundo a prefeitura.

Em relação à suspensão dos serviços do Ecoponto, a administração diz que não foi possível "por se tratar do único lugar disponível no município". "Os prazos foram readequados e cumpridos", explica. "A falta de servidores para exercer maior fiscalização foi suprida com o preenchimento de cargos criados para a Coordenadoria de Obras. Ademais, a obra foi recebida com glosas, foram descontados diversos itens, e houve aplicação de sanções à empresa".