O laudo técnico de uma perícia sobre a atual situação da estrutura da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa, obra iniciada em 2015 e até hoje inacabada, não tem prazo para começar e tampouco para terminar.

A medida foi determinada pela Justiça no ano passado no âmbito da ação em que a COM Engenharia, antiga empreiteira responsável pela ETE, contesta o rompimento unilateral do contrato da obra - decisão tomada pelo governo Suéllen Rosim (PSD) ainda em 2021.

A Justiça nomeou um perito judicial para fazer o levantamento da atual situação da ETE - o Instituto para o Desenvolvimento da Engenharia Aplicada a Controvérsias (Ideac) -, mas nem o Departamento de Água e Esgoto (DAE) e nem a Prefeitura de Bauru avalizaram a indicação.

A prefeitura e a autarquia contestam o instituto sob o argumento de que foi um professor da Escola Politécnica da USP que apresentou um laudo da obra a pedidoda COM Engenharia, responsável pela ETE até 2021, o que poderia gerar conflito de interesses.

Na petição em que apresenta o cronograma dos trabalhos periciais, o Ideac também indicou os profissionais que poderão atuar no caso e não consta da relação o professor vinculado à USP responsável pelo laudo da COM. Nesta quarta-feira (3), os advogados do município voltaram a pedir providências.

Em manifestação protocolada ontem, o DAE e a Procuradoria Municipal afirmaram que "o trabalho proposto pelo Ideac não atende de modo suficiente o escopo da perícia, levando-se em consideração a complexidade e característica do objeto, bem como a inobservância da Norma Básica para Perícias de Engenharia".

A petição, assinada pelos procuradores José Roberto Anselmo (do município) e Gustavo Mazzoni (do DAE), também pede a substituição do Ideac por outra empresa de perícia - na manifestação os advogados apresentaram três possíveis institutos que poderão ficar a cargo do serviço.

A juíza Ana Lúcia Graça Lima Aiello, titular da ação na 1.ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, ainda não deliberou sobre as contestações do DAE e do governo.

A princípio, o cronograma de trabalho apresentado pelo Ideac previa o início dos trabalhos da perícia em 2 de janeiro deste ano - na última terça-feira, portanto -, com duração de 180 dias (seis meses). A perícia, segundo o instituto, deveria ser definitivamente finalizada em 1 de julho de 2024, um mês após o término da vistoria.

Na prática, a disputa significa que o laudo sobre a estrutura da ETE Vargem Limpa não sai antes da metade do ano, o que inviabiliza quaisquer modificações no local até então.

A conclusão da Estação de Tratamento de Esgoto é uma das maiores apostas da prefeita Suéllen Rosim (PSD) quando se fala na concessão do sistema de esgoto de Bauru, projeto do governo que está sob análise da Câmara Municipal.

Isso porque o modelo proposto pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), contratada pelo Palácio das Cerejeiras para fazer o escopo da concessão, prevê a retomada da obra já no primeiro ano do contrato. O término da ETE, por sua vez, ocorreria quatro anos após o início da concessão.

Isso não significa, no entanto, que o entrave se estenda ao Projeto de Lei (PL) que autoriza o governo a conceder o sistema de esgoto à iniciativa privada. Mas sinaliza uma dificuldade que a administração ou a futura concessionária do setor terão até o término da vistoria. Até porque, a depender do resultado da perícia, pode ser que a disputa se estenda ainda mais.

De qualquer maneira, o prazo estipulado pelo governo com relação ao projeto já está atrasado. A Fipe a princípio estimou um período de 60 dias para que a Câmara Municipal analisasse o PL que autoriza a concessão - mas a proposta segue sob análise das comissões permanentes desde julho do ano passado.