A Mesa Diretora Câmara de Bauru encaminhou nesta quinta-feira (26) um Projeto de Resolução que reforma a estrutura administrativa do Legislativo após a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que julgou inconstitucionais e derrubou 11 cargos, entre comissionados e funções de confiança, do Poder Legislativo.

O acórdão do TJ saiu em agosto e deu 120 dias para que a Câmara promovesse as adequações necessárias. A Mesa Diretora decidiu não recorrer e aproveitou o julgamento para promover adequações no quadro de pessoal como um todo.

O Tribunal derrubou os cargos em comissão Consultor Jurídico, Assessor Especial Parlamentar, Assessor Especial em Finanças, Orçamento e Economia. A decisão também determinou o fim do cargo comissionado de Procurador-Geral da Câmara, que a partir de agora deve ser preenchido a partir de servidor efetivo, segundo o acórdão.

O TJ também declarou inconstitucionais sete funções de confiança - semelhantes aos cargos em comissão, com acréscimo no salário e com atribuições de chefia e assessoramento, mas que só podem ser ocupadas por servidores concursados.

O acórdão ordenou ainda a extinção das funções de Chefe de Serviço, Controlador Interno, Diretor de Apoio Legislativo, Diretor Administrativo, Diretor de Recursos Humanos, Diretor Financeiro e Diretor de Comunicação.

O projeto da Câmara, que deve ser lido na sessão de segunda-feira, mantém algumas das funções de confiança derrubadas pelo TJ, mas altera as descrições de cada cargo. Isso porque parte dos cargos declarados ilegais pelo Tribunal foram derrubados já que continham descrições genéricas - a legislação, enquanto isso, determina que cada função tenha atribuições específicas.

Há dúvidas, no entanto, sobre se a Procuradoria-Geral de Justiça, órgão máximo do Ministério Público (MP) Paulista e que possui competência para utilizar o instrumento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), vai aceitar a nova reforma administrativa.

A indagação se deve ao fato de que uma outra Adin, ajuizada em 2020, também derrubou uma série de cargos no Legislativo. A Câmara promoveu adequações em março do ano passado, mas a medida não foi suficiente. "Apesar da reestruturação, os vereadores mantiveram funções e cargos em situação inadequada", alegou a Procuradoria.

O Palácio das Cerejeiras também prepara uma reforma administrativa, mas tem mais tempo para elaborar o texto.

A exemplo da Câmara, a Prefeitura de Bauru também sofreu um duro revés no TJ com relação a cargos em comissão e funções de confiança, mas conseguiu suspender o prazo de 120 dias para adequações com um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre os cargos julgados ilegais na prefeitura estão os chamados "Assessor Gestão Estratégica em Saúde", "Coordenador de Comunicação Social", "Secretário do Prefeito", "Assessor Administrativo de Gabinete" e "Assessor de Gestão Estratégica".

Há também funções de confiança e cargos em comissão do Departamento de Água e Esgoto (DAE) declarados ilegais pelo TJ.

A prefeita Suéllen Rosim (PSD) pretende encaminhar o Projeto de Lei (PL) da reforma administrativa até o final deste ano, segundo apurou o JC. Mas resiste em anexar à proposta a criação da Procuradoria Jurídica do município enquanto instituição independente.

A falta do órgão institucional é alvo de queixas dos próprios procuradores, que criticam a precariedade da estrutura com que trabalham.

O PL foi elaborado pela Associação de Procuradores de Bauru, coloca fim à vinculação do setor à Secretaria de Negócios Jurídicos e dá autonomia aos advogados públicos municipais.

O texto está nas mãos da prefeita, que até agora não deliberou sobre a proposta. Hoje, por exemplo, um procurador não pode ajuizar ações na Justiça sem que haja autorização de Suéllen - o que abre brechas, na avaliação de interlocutores do governo, para ingerências na advocacia municipal.

Há exceções a essa necessidade, como processos de execução fiscal, mas a obrigação está presente em grande parte dos casos. O mesmo vale para apresentação de recursos.