A decisão da Câmara de Bauru sobre se aprova ou não o Projeto de Lei (PL) que autoriza o governo a conceder o sistema de esgotamento sanitário do município à iniciativa privada pode ser definida apenas no ano que vem.

A sete semanas do recesso parlamentar, vereadores ainda têm dúvidas sobre a viabilidade da proposta e avaliam internamente que faltam informações - e debates - em torno da concessão.

O texto tramita em regime de urgência na Câmara, mas nem sequer terminou de tramitar nas comissões permanentes da Casa. O único parecer favorável até o momento foi da Comissão de Justiça, presidida pelo vereador Coronel Meira (União Brasil).

O relator do PL no colegiado foi o vereador Mané Losila (MDB), autor do parecer favorável à tramitação da proposta. O emedebista recusou os argumentos do consultor jurídico do Legislativo de que o texto, da maneira como está, afronta princípios da Lei Orgânica e do Código Sanitário.

O consultor afirmou em agosto que a Lei Orgânica de Bauru delega ao Departamento de Água e Esgoto (DAE) "o planejamento global do tratamento de esgoto" e a "implantação de interceptores, emissários e estações de tratamento". Uma eventual concessão, argumenta, contrariaria este dispositivo.

A Comissão de Justiça discordou. No parecer, o emedebista diz que o apontamento do consultor de que a Lei Orgânica atribuiria ao DAE a gestão do saneamento básico do município é numa discussão semântica (de significado da palavra), e não de interpretação jurídica.

O PL entrou na pauta da sessão legislativa pela primeira vez na semana passada. Mas foi adiado após um pedido de vistas da vereadora Estela Almagro (PT), integrante da Comissão de Justiça.

O texto acabou passando no colegiado na última segunda-feira (23). Mas foi novamente retirado de pauta por um novo pedido de prazo. Desta vez a solicitação partiu da vereadora Chiara Ranieri (União Brasil), relatora da matéria na Comissão de Economia da Câmara.

Chiara prepara uma série de questionamentos ao DAE e à prefeitura sobre questões relacionadas à concessão. E não deve liberar o texto até que todas as respostas cheguem ao seu gabinete.

A vereadora já havia criticado a falta de informações relacionadas ao PL. Numa declaração em agosto, por exemplo, ela lembrou que ainda faltavam informações acerca do texto mesmo dois meses depois de a proposta ter sido protocolada na Câmara.

O Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE), por exemplo, só foi entregue aos vereadores no início de setembro - o projeto, enquanto isso, já estava na Casa desde junho.

É justamente a escassez de informações que pode adiar a análise do PL. Como o texto tramita em regime de urgência, ele deve ser obrigatoriamente pautado nas próximas oito sessões, mas não necessariamente votado.

O problema é que faltam sete sessões até o recesso parlamentar de dezembro. E o oitavo encontro legislativo - último para pautar o PL - ocorre somente em fevereiro do ano que vem.

O impasse relacionado à análise do projeto já havia sido alertado pelo vereador José Roberto Segalla (União Brasil), que defendeu ainda em junho que a Câmara de Bauru contrate uma assessoria especializada para auxiliar os vereadores com a proposta.

"Quando o projeto inicial da ETE [Vargem Limpa] foi concluído, não havia no DAE um engenheiro especializado que pudesse analisar o documento. O resultado foi desastroso e todos nós conhecemos: a obra nunca foi terminada. Agora, nós estamos prestes a analisar a retomada desse projeto num contexto muito maior, até porque envolve uma concessão de 30 anos. Não podemos repetir o erro", afirmou o vereador na ocasião.