A Câmara de Bauru discute nesta sexta-feira (27) o Projeto de Lei (PL) que estrutura a Procuradoria Geral do Município (PGM), formulado pela Associação dos Procuradores Jurídicos do Município de Bauru (APJM) e entregue à prefeita Suéllen Rosim (PSD), que ainda não deliberou sobre o texto.
O encontro é de iniciativa conjunta dos vereadores Estela Almagro (PT), presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis; e Coronel Meira (União Brasil), presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
O PL quer colocar fim à vinculação da Procuradoria à Secretaria de Negócios Jurídicos e dar autonomia aos advogados públicos municipais.
Na prática, estas são consequência do único objeto da proposta: a criação da Procuradoria-Geral, órgão institucional que até hoje não foi regulamentado em Bauru, apesar da cobrança dos procuradores e também de servidores que dependem do serviço.
