Venho esclarecer que a Lei n. 4368/99, que disciplina a arborização urbana do município, mesmo antes de alterada pela Lei em questão, já dava o poder à Defesa Civil de "realizar a supressão em caso de emergência real ou iminente à população".
Fato claramente justificado pelo art. 2º da Lei Federal 7.479/1986 que regula ser a Defesa Civil, atividade essencial do Corpo de Bombeiros, equipe esta descrita em poder realizar a supressão de árvores na lei original sem a alteração.
O que ocorreu, a meu ver (engenheira florestal, com atuação há mais de 15 anos na área e com elementos suficientes para concluir isso), foi uma tentativa de legalizar o ilegal que é o desvio de função de alguns servidores sem atribuição e função, qualificação e habilitação técnica, abusando de autoridade e influência social para avaliar e laudar árvores.
Contudo, isso está sendo tratado em outras esferas, pois o que traz aqui é apenas a constitucionalidade da lei pelo motivo de vo Legislativo ter tido a iniciativa em sua autoria. Destaca-se que a avaliação e o laudo de árvores devem ser realizados por profissionais com qualificação específica para isso, visto que a supressão delas deveria ser o último recurso, tendo como alternativas podas, manejo adequado etc.
Reconhecendo o atual cenário da arborização urbana municipal como realmente alarmante e perigoso (informação já divulgada no passado), principalmente por falta de colocar em prática recomendações técnicas, mascarando deveres em favores, infelizmente vejo que todo o trabalho e o esforço despendido com essa lei, desde sua propositura (que incrivelmente tem muita similaridade com iniciativas frustradas na atual gestão executiva), aprovação, averiguação de constitucionalidade e outros, poderiam ter sido melhor geridos e aproveitados se houvesse a regulamentação técnica e a real gestão democrática por meio de normativas na atual governança executiva. Desse modo, eu realmente sinto muito.
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