A Câmara de Bauru aprovou nesta segunda-feira (25) o Projeto de Lei (PL) que autoriza a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb) a ceder até 5% de seu quadro de funcionários a outros órgãos públicos locais. O texto segue agora para a prefeita Suéllen Rosim (PSD) e deve ser sancionado ainda nesta semana.
A proposta que autoriza a cessão de servidores era a última pendente de aprovação no âmbito do "Pacotão da Emdurb", um arcabouço de cinco projetos apresentados pelo governo que tentam mitigar a crise financeira vivida pela empresa pública.
Foram contrários à aprovação do PL os vereadores Coronel Meira (União Brasil), Guilherme Berriel (MDB), Estela Almagro (PT) e José Roberto Segalla (União Brasil).
O pacote foi apresentado à Câmara em abril deste ano e, embora tenha reduzido parte do prejuízo de R$ 1,4 milhão que a empresa enfrentava mensalmente, não gerou ainda um reequilíbrio orçamentário sustentável. É exatamente isso que incomoda os vereadores.
Em entrevista ao programa Cidade 360.º, uma parceria entre o JC e a 96FM, o presidente da Emdurb, Donizete do Carmo, afirmou nesta segunda que a arrecadação da empresa pública gira hoje em torno de R$ 5,5 milhões por mês, cerca de 12% a mais do que a receita mensal realizada antes da aprovação dos projetos do pacote.
O problema é que a empresa continua deficitária mesmo com a implementação das medidas previstas no pacote. A princípio o projeto aprovado não estipulava um limite de funcionários a serem cedidos, e uma pressão da Câmara resultou numa emenda que limitou o instrumento para 5% do quadro de pessoal da empresa.
Para o vereador Coronel Meira (União Brasil), a discussão em torno do cenário financeiro da Emdurb deveria se voltar ao modelo de negócios da empresa pública, e não às medidas de combate à crise em torno das quais o pacote se fixou. "Este projeto de lei não vai resolver o problema que a Emdurb enfrenta hoje, mas apenas amenizá-lo durante um determinado período", afirmou.
Estela Almagro seguiu na mesma linha. A petista voltou a criticar a postura do governo sobre a situação deficitária da empresa e disse que a prefeitura só discute os prejuízos que a empresa pública enfrenta em períodos próximos à data-base de reajuste salarial. Neste ano, por exemplo, a Emdurb condicionou a reposição nos vencimentos à aprovação dos projetos.
José Roberto Segalla foi além: para ele, o projeto não esclarece os propósitos da cessão de servidores e nem para quais setores eles serão encaminhados. "Não é a prefeitura que está pedindo os funcionários. É a Emdurb avisando que vai mandar para a administração", criticou. "É totalmente incoerente", prosseguiu.
A discussão sobre um modelo de viabilidade para a empresa pública municipal já havia sido levantada pelos vereadores na votação dos outros quatro projetos do "pacotão da Emdurb".
As duas primeiras propostas do arcabouço foram aprovadas pelo Legislativo em maio e mudaram o regime contratual de dois grandes contratos da empresa: a gestão do aeródromo e o gerenciamento e fiscalização de infrações de trânsito.
Antes, a relação entre a prefeitura e a Emdurb sobre estes dois contratos era nos moldes de prestação de serviço - isto é, a empresa recebe um valor fixo para cumprir os termos contratuais. Agora, a Emdurb presta contas sobre o serviço prestado e é paga proporcionalmente ao que realizou.
O terceiro projeto aprovado pela Câmara permitiu ao Palácio das Cerejeiras fazer um aporte de R$ 20 milhões nos cofres da empresa pública.
O recurso é gradativamente utilizado e servirá para pagar fornecedores e indenizações previstas no Plano de Demissão Voluntária, uma das apostas da Emdurb para reduzir a folha de pagamento. Já a quarta e penúltima proposta apreciada pelos parlamentares extinguiu 32 cargos da empresa municipal, entre comissionados e funções de confiança.
