Os tribunais brasileiros não definiram quando o uso do ChatGPT pode ser caso de Justiça. Há apenas seis precedentes no site JusBrasil que citam a inteligência artificial geradora de texto criada pela OpenAI. No caso que teve maior repercussão, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Bento Gonçalves multou um advogado por usar a ferramenta para fazer uma petição.
A plataforma também é citada como "desafio para o mundo do trabalho" em decisões da Justiça do Trabalho e como exemplo negativo pela vaguidão de argumentos de quatro petições assinadas por advogados. As autoridades judiciais brasileiras não trataram de acusações de plágio, difamação e violação de privacidade pelas quais a OpenAI já responde em outros países.
No Brasil, não há definição clara nem de como a IA pode ser usada nos tribunais. O mesmo advogado multado pelo ministro Gonçalves, Fábio de Oliveira Ribeiro, recorre ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde janeiro para impedir que juízes usem o ChatGPT para proferir ou fundamentar decisões.
As ações judiciais contra a IA geradora de texto ao redor do mundo também seguem sem desfecho, enquanto juristas discutem quem deve ser responsabilizado por possíveis erros dos novos sistemas de IA e qual a melhor forma de fazer isso.
A seguir, veja episódios para explicar quem é responsável pelos erros da inteligência artificial, já que a tecnologia não tem personalidade jurídica para ser levada aos tribunais. Alvo dos processos, a OpenAI não respondeu aos pedidos de comentário da reportagem.
No Brasil, não há processos de difamação contra a OpenAI ou outra plataforma de inteligência artificial tramitando sem segredo de justiça, de acordo com a plataforma JusBrasil. A pedido da reportagem, o Tribunal de Justiça de São Paulo também consultou, sem resultados, certidões na Justiça paulista citando a startup.
Nos EUA, um radialista da Geórgia processou a OpenAI por calúnia, com alegações de que o ChatGPT inventou uma ação judicial com falsas acusações de apropriação indevida de recursos e manipulação de registros financeiros enquanto era executivo de uma organização. O profissional de rádio, na verdade, nunca teve relações com tal empresa.
Em documento apresentado ao tribunal pedindo que a ação fosse rejeitada, a OpenAI disse que "existe um consenso quase universal de que o uso responsável de IA inclui a verificação da veracidade de informações apresentadas pela IA antes de usar ou compartilhá-las".
Segundo o professor da Universidade de Minnesota Alan Rozenshtein, quem se sentir difamado pelo ChatGPT deve peticionar contra a OpenAI por disponibilizar um produto que atribui declarações falsas a terceiros de maneira sistemática.
Um grupo de artistas da Califórnia acionou a Justiça americana para pedir reparação à OpenAI, sob a alegação de terem seus estilos copiados pelo Dall-E inteligência artificial geradora de imagens. Os artistas querem ser procurados para autorizar ou rechaçar que suas obras sejam usadas no treinamento dessas tecnologias.
Na mesma direção, o jornal Wall Street Journal e a rede de TV CNN veicularam artigos afirmando que a OpenAI usou textos de seus sites e de outros 18 veículos para treinar o ChatGPT. O algoritmo do ChatGPT foi alimentado com mais de 45 terabytes de textos, colhidos na internet sem autorização dos autores. As fontes estão especificadas no artigo de lançamento do motor GPT-3, por trás do ChatGPT. Na divulgação da versão mais recente desse modelo, o GPT-4, a OpenAI não publicou os dados usados no desenvolvimento.
A política de propriedade intelectual para treinamento de IAs varia a cada país, de acordo com a coordenadora de cultura e conhecimento do InternetLab, Alice Lana. O Brasil ainda não definiu suas normas. O projeto de lei dos direitos autorais que tramita no Congresso inclui remuneração de autores por conteúdos usados pela inteligência artificial.
