A Câmara de Bauru decidiu nesta segunda-feira (11) adiar um pedido da prefeita Suéllen Rosim (PSD) para dar regime de urgência ao Projeto de Lei (PL) que autoriza a concessão do sistema de esgotamento sanitário do município à iniciativa privada.
O requerimento da mandatária foi encaminhado hoje e apreciado pelos parlamentares no final da sessão legislativa, logo após a votação dos projetos.
O adiamento ocorreu a pedido da vereadora Estela Almagro (PT), que pediu prazo para analisar a solicitação da prefeita.
O regime de urgência limita para 20 dias úteis o prazo para que todas as comissões deem parecer sobre o projeto. Depois, o texto precisa ser obrigatoriamente colocado em votação nas 10 sessões seguintes.
As comissões permanentes, no entanto, podem segurar o PL em plenário caso não tenham emitido parecer nos 20 dias úteis iniciais.
Se o projeto não for votado nas 10 sessões previstas no regime de urgência, o mérito do texto terá de entrar na pauta e ser votado na décima primeira sessão subsequente.
Nenhuma outra proposta poderá ser analisada caso o PL não entre em votação, medida que pode travar a pauta legislativa.
Para o vereador Eduardo Borgo (Novo), o período de apreciação no regime de urgência não é minimamente suficiente para que a Câmara possa analisar o texto.
Suéllen enviou à Câmara o PL da Concessão em junho. O governo previa prazo de até 90 dias para que os vereadores avaliassem a proposta, período que já se expirou.
