Bariri - A Justiça acatou pedido dos promotores Nelson Aparecido Febraio Junior e Gabriela Silva Gonçalves Salvador para determinar que o município de Bariri (56 quilômetros de Bauru) deixe de firmar contratos temporários para cargos e funções fora das hipóteses legais. A sentença, de 23 de agosto, acolheu também pedido liminar e passou a gerar efeitos imediatos.
A mesma decisão estabelece para o Executivo a obrigação de não firmar negócios com empresas que exerçam atividades-fim do município e dá prazo de 180 dias para encerramento dos contratos temporários e assinados com empresas terceirizadas sem prazo determinado. O município também deve suspender processos licitatórios para contratar serviços de fisioterapia e professor de vôlei e futebol por desconformidade com normas vigentes. A multa, em caso de descumprimento, será de R$ 5 mil por dia, até o limite de R$ 1 milhão.
Nos autos, os promotores alegaram que o município de Bariri vinha terceirizando serviços públicos mediante a contratação de empresas para funções que deveriam ser realizadas por meio de funcionários públicos efetivos, havendo, portanto, burla à Constituição. Segundo o MP, foram identificados mais de 150 contratos temporários ilegais.
Em nota, a Prefeitura de Bariri informou que ainda não foi notificada da sentença. "Oportunamente, serão tomadas as providências que forem determinadas pelo órgão, haja vista que a municipalidade está à disposição para colaborar com quaisquer solicitações, e está prestando todas as informações requeridas sempre que necessário".
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