A Secretaria Estadual de Políticas para a Mulher reforça o alerta para que os profissionais de bares, restaurantes, casas de eventos, hotéis e similares da região de Bauru se inscrevam até segunda-feira (28) no curso gratuito e obrigatório para aplicação do protocolo Não se Cale, de combate ao assédio e violência contra mulheres.
O preenchimento do formulário é individual e leva aproximadamente cinco minutos. Basta acessar o link: https://forms.univesp.br/nao-se-cale/
O início das aulas para a primeira turma está previsto para 1 de setembro. "Nossa capacitação é oferecida gratuitamente aos profissionais dos estabelecimentos e gera certificação válida para cumprimento da lei", afirma a secretária da pasta, Sonaira Fernandes.
A capacitação é totalmente online, interativa e o aluno pode fazê-la conforme sua disponibilidade e ritmo. O tempo máximo estimado para a conclusão do curso é de 30 horas. No final, o profissional recebe um certificado oficial e autenticado.
O conteúdo visa preparar os estabelecimentos a identificar e enfrentar situações de risco de forma ativa e adequada, prestando os auxílios previstos no protocolo diante de qualquer pedido de socorro ou suspeita de caso de assédio, violência ou importunação sexual.
A certificação é exigida pelas leis 17.621/2023 e 17.635/2023 e decreto 67.856/2023. O cumprimento será fiscalizado pelo Procon-SP. Eventuais infrações podem resultar em multa, suspensão do serviço ou atividade e até interdição, nos termos estipulados pelo Código de Defesa do Consumidor. A multa pode variar de 200 a 3 milhões de UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) - atualmente com valor unitário de R$ 34,26, de acordo com a gravidade e critérios previstos no Código. Veja calendário em https://www.saopaulo.sp.gov.br/ultimas-noticias/nao-se-cale-bares-restaurantes-e-baladas-tem-ate-este-domingo-para-inscricao-em-curso/
