Jaú - A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Jaú (47 quilômetros de Bauru) instaurou inquérito civil para apurar supostas irregularidades em contrato firmado entre a Prefeitura de Jaú e uma empresa de informática, em 2021, visando à compra de computadores para a Secretaria da Educação. A contratação, julgada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), resultou na instauração de uma sindicância pela administração e também foi alvo de operação conjunta entre Polícias Civil e Federal, em 2022.
Na portaria de instauração do inquérito, o Ministério Público (MP) revela que as informações sobre supostas irregularidades no contrato e mau uso de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) chegaram até o órgão por meio do vereador Mateus Turini (PDT). A contratação ocorreu após licitação realizada na modalidade pregão eletrônico.
Segundo apontamento do TCE, o certame contou com pesquisa de preços junto a três empresas e englobou 10 itens diferentes destinados à Educação. No total, quatro interessadas participaram. No caso do lote referente aos computadores, o contrato foi assinado por seis meses, pelo valor de R$ 907,5 mil.
O órgão de fiscalização alega que não foi observada lei complementar federal que prevê a reserva de cota preferencial de 25% de cada item licitado para Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e que as especificações para a aquisição dos microcomputadores se mostraram restritivas e não privilegiaram a economicidade.
Além disso, de acordo com o TCE, teriam ocorrido falhas na pesquisa de preços feita pelo Executivo que impactaram no preço referencial adotado para os equipamentos. No inquérito civil, o MP busca apurar os fatos noticiados pelo parlamentar para verificar a ocorrência de eventual ato de improbidade administrativa.
Além do prefeito Ivan Cassaro (PSD), são investigados dois secretários municipais e a empresa contratada. Todos terão 30 dias para apresentar informações por escrito à Promotoria. Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa da Prefeitura de Jaú informou que, até a última sexta-feira (18), o município não tinha sido notificado.
O MP também solicitou envio de cópia da licitação; relatório de despesas em nome da empresa referentes aos exercícios de 2021, 2022 e 2023, cópia da sindicância administrativa e informações da Procuradoria da República em Jaú sobre eventual conclusão do inquérito policial instaurado para apurar os fatos.
