A Emdurb alterou a norma que regulamenta o ingresso a conselhos permanentes da instituição no mesmo dia em que nomeou o advogado Daniel Fernandes de Freitas, assessor de gabinete da prefeita Suéllen, ao colegiado que analisa defesas de autuações ou multas.
Para a vereadora Estela Almagro (PT), que exibiu os documentos que mostram a alteração, a mudança evidencia o direcionamento da medida - até porque envolve especialmente o advogado Daniel, considerado "homem forte" do governo municipal.
Só estavam autorizados a compor o conselho servidores efetivos da Emdurb ou da Prefeitura de Bauru "com formação em direito ou notável conhecimento na área de trânsito". Esta normativa foi regulamentada pelo presidente da instituição, Donizete do Carmo, em 10 de novembro de 2022.
Isso mudou em 17 de julho, quando a Emdurb, em novo ato normativo, acrescentou a possibilidade de funcionários comissionados integrarem o conselho. Daniel de Freitas, que ocupa um cargo em comissão, foi nomeado no mesmo dia.
O JC pediu uma posição do governo sobre o caso, mas a assessoria da prefeitura informou que só deve encaminhar uma resposta hoje (8).
"A Câmara se debruçou sobre 5 Projetos de Lei ao mesmo tempo em que vocês [Emdurb] mudam a regra para colocar o 'Mister M' [o advogado] no conselho", disse Estela Almagro. Ela se referia ao chamado Pacotão da Emdurb, um arcabouço de cinco propostas que pretendem levar economia à empresa municipal.
O colegiado para o qual Daniel foi nomeado é remunerado e paga um salário mínimo e meio todo mês a seus integrantes. Ele também é membro do Conselho Fiscal da Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab), onde recebe R$ 1.868,14. Já os vencimentos do advogado como assessor de gabinete somam R$ 7.929,07.
