Concessão do sistema de esgoto em Bauru afronta Lei Orgânica, alega consultor da Câmara

O Projeto de Lei (PL) que autoriza a concessão do sistema de esgotamento sanitário à iniciativa privada, encaminhado pela prefeita Suéllen Rosim (PSD) à Câmara no mês de junho, afronta dispositivos da Lei Orgânica, do Código Sanitário e da lei que criou o Fundo de Tratamento de Esgoto.

A afirmação consta em parecer do consultor jurídico do Poder Legislativo, o advogado e ex-vereador Arildo de Lima Júnior, que não precisa necessariamente ser acatada em plenário. A Comissão de Justiça da Casa, presidida pelo vereador Coronel Meira (União Brasil), deve analisar ainda nesta semana o documento, que foi antecipado pela coluna Entrelinhas do JC no último sábado (29).

Segundo o consultor, a Lei Orgânica de Bauru prevê que "o planejamento global do tratamento de esgoto" e a "implantação de interceptores, emissários e estações de tratamento" sejam serviços realizados através do Departamento de Água e Esgoto (DAE). Uma eventual concessão, argumenta, contrariaria este dispositivo.

O Código Sanitário de Bauru também possui impeditivos ao projeto, aponta Lima Júnior. O artigo 52 do regramento diz que "todo e qualquer serviço de abastecimento de água ou de coleta e disposição de esgoto deve se sujeitar ao controle do DAE".

O consultor ainda diz não ser possível promover a alteração que autoriza o uso do Fundo de Tratamento de Esgoto do DAE a projetos de macrodrenagem urbana. O projeto encaminhado pela prefeita Suéllen modifica a lei que criou o fundo e inclui a drenagem como uma das medidas nas quais os recursos podem ser utilizados.

"Drenagem de águas pluviais não tem qualquer comunicação com a construção do sistema de tratamento de esgoto", diz o parecer. A macrodrenagem urbana foi incluída no Marco Legal do Saneamento Básico - e concessionárias do setor podem inclusive cobrar tarifas sobre ela.

O parecer não deixa claro se eventuais mudanças nas legislações que o PL afronta dariam aval à tramitação do texto. O documento ainda será objeto de análise dos parlamentares.

O projeto que autoriza a concessão do esgoto foi encaminhado pela Prefeitura de Bauru à Câmara Municipal no mês passado. Duas audiências públicas sobre o assunto já foram realizadas - uma em junho e outra, na sexta-feira (14/7).

Para parte dos vereadores, no entanto, os encontros já promovidos não foram suficientes para sanar todas as dúvidas do que efetivamente significa conceder o sistema de esgoto. Uma pesquisa encomendada pelo JC e realizada pela empresa Ágili Pesquisas e Marketing, divulgada em 14 de julho, mostra que a maioria dos bauruenses é favorável à concessão.

Os vereadores, no entanto, ainda discutem se o projeto encaminhado pela prefeita é o ideal - ou mesmo se deve ou não passar.

Há apontamentos de que o valor das contrapartidas da futura concessionária - a principal delas é a drenagem da avenida Nações Unidas, estimada em quase R$ 500 milhões - inviabilizaria a licitação. Existem também questionamentos sobre se a operação do esgoto, considerada complexa e custosa, seria viável a ponto de a empresa vencedora da concorrência pública garantir a medida.