A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura o cumprimento das contrapartidas empresariais em Bauru promoveu nesta terça (18) a segunda rodada de depoimentos e ouviu secretários e ex-secretários de governo, mas nenhuma declaração foi suficiente para que os vereadores tirassem todas as dúvidas sobre o assunto responsável pela criação do colegiado: a redução do projeto de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) na Vargem Limpa.
Participaram das oitivas desta terça Nilson Ghirardello, atual secretário de Educação; Paulo Roberto Ferrari, ex-secretário de Planejamento no governo Rodrigo Agostinho (PSB); e Gustavo Russignoli Bugalho, atual secretário de Negócios Jurídicos. Letícia Rocco Kirchner, ex-secretária de Planejamento e convidada a participar das oitivas, não compareceu.
Ghirardello foi o principal alvo de questionamentos relacionados à UBS Vargem Limpa. "Apesar das respostas, ainda não sabemos efetivamente de quem partiu o pedido para reduzir o projeto e quem deu aval autorizativo", afirmou ao JC o presidente da comissão, vereador Mané Losila (MDB).
Para Coronel Meira (União Brasil), ainda há lacunas a serem preenchidas no caso. "Precisamos saber quem participou do processo que terminou com a redução da UBS. Tem um documento assinado pelo Nilson falando que a prefeita [Suéllen Rosim] deu aval à medida. Então ela participa do procedimento, ao contrário do que vem sendo dito", criticou o parlamentar.
A CEI volta a se reunir na semana que vem. Mas o presidente do colegiado determinou desde já a expedição de ofícios à prefeitura solicitando novos documentos relacionados ao processo envolvendo a contrapartida. Causou surpresa entre os vereadores, no entanto, o depoimento de Paulo Roberto Ferrari, ex-secretário de Planejamento e um dos idealizadores da Lei do Estudo de Impacto de Vizinhança, que regulamenta as contrapartidas.
Segundo Ferrari, a lei foi elaborada após pressão do Ministério Público (MP) e se baseou num texto já existente no município de São Paulo, segundo o qual as contrapartidas devem custar 5% do valor total do investimento. O problema, disse o ex-secretário, está no fato de que esse percentual não foi incluído na legislação bauruense. "Criou-se um certo padrão, uma auto-regulamentação nesse sentido", afirmou. Ele admitiu, no entanto, que a ausência do índice gera insegurança jurídica aos empresários que eventualmente queiram investir no município.
A declaração vem na esteira de uma crescente pressão no setor empresarial por melhorias no texto legal sobre as contrapartidas. Como noticiou o JC no mês passado, o principal problema em torno da norma é a falta de transparência sobre a destinação das verbas recebidas como aporte das contrapartidas e a discussão restrita ao Grupo de Análise de Empreendimentos (GAE), de cujas reuniões os empresários sequer podem participar.
