Pondo fim a expectativas frustradas de muitos governos ao longo de mais de trinta anos, nossa Câmara dos Deputados, depois de atropelar fase do processo legislativo, aprovou em dois turnos de votação a emenda constitucional da reforma tributária sinalizando que nossa vigente, insegura e deplorável babel tributária está começando a ser encaminhada para sadia substituição numa transição lenta e segura. Ainda bem!
As regras constitucionais aprovadas não são perfeitas, merecem justas e pertinentes críticas e correções. Roque Carrazza, mestre tido, havido e respeitado do nosso mundo tributário, mostrou com perfeição e acuidade falhas gravíssimas no texto aprovado com risco de comprometimento do pacto federativo, com prejuízo nas receitas de estados e municípios e influência desigual sobre nosso sistema de produção de riquezas privilegiando indústrias e os mercados de capitais em detrimento do agronegócio, culminando por destacar que aquilo que se faz com pressa se arrepende devagar. Lição certa e impecável.
Entretanto, um grande passo foi dado. Ainda há tempo para ajustes e correções durante o processo legislativo perante o Senado Federal, também em dois turnos de votação e, com toda certeza, em nova fase de fluência na Câmara dos Deputados, deixando claro que Senado Federal e Câmara dos Deputados podem e devem agir para corrigir desacertos e aprimorar o texto final em padrão adequado dentro da ordem constitucional. Isto, porém, dependerá da preocupação, visão e do enfoque de nossos representantes políticos nas duas Casas Legislativas (Senado Federal e Câmara dos Deputados).
Para que assim se faça, nossos representantes parlamentares e, indistintamente, todas as lideranças políticas, sejam da situação ou da oposição, devem encarar com seriedade, objetividade e patriotismo o processo legislativo em fluência para suprir seus defeitos falhas e inconsistências, ajustando enfoques e contribuições que superem a prática de crônica e deplorável miopia política. Os que se alojam como governantes devem atuar para fazer o melhor que possa ser feito e os que não são governantes devem banir o negacionismo, devem repudiar a tentadora posição de atrapalhar as ações de governo e todos devem desenvolver esforços para entregar ao povo brasileiro reforma tributária ajustada à Constituição e ao pacto federativo e que equilibre as competências tributárias das pessoas políticas federadas e reparta com justiça e equidade os encargos tributários que devem recair sobre todos nós.
Há muito a corrigir e as correções devem ser efetuadas pela contribuição de todos, repelidos o negacionismo e a miopia política e afirmado o esforço das representações políticas da situação e da oposição em favor e benefício de nosso sofrido e desigualado povo. Em suma, que a miopia política parcialmente constatada perante a Câmara dos Deputados em desfavor da pátria e de todos nós seja banida das demais fases do delicado processo legislativo para produção da emenda constitucional da reforma tributária. Isso será maravilhoso e muito bom.
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