As mudanças no sistema tributário do País, aprovadas ontem à noite (6) pela Câmara dos Deputados, preocupam o secretário de Finanças de Bauru, Everton Basílio. O titular da pasta acredita que o assunto foi pouco discutido e que ainda não estão claros os impactos da reforma para os municípios.
"Claro que somos favoráveis a um novo regime tributário. Temos hoje uma guerra fiscal desfavorável ao ambiente de negócios e um sistema de cobrança de impostos muito complexo. Mas os municípios participaram pouco da discussão sobre a reforma", ressalta.
Um dos apontamentos está na unificação do Imposto sobre Serviços (ISS) com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A reforma transforma os dois tributos em um único, o Imposto sobre Bens e Serviços, e altera a forma de repasse do recurso aos municípios.
Se hoje a cobrança do ISS ocorre sobre a cadeia produtiva na origem do serviço, a partir da unificação do IBS o tributo será recolhido apenas pelo município para onde o trabalho é prestado.
"Veja Bauru. Uma de nossas maiores fontes de arrecadação é o ISS. Isso acontece porque temos grandes empresas do setor. A partir da reforma, onde será recolhido o tributo? Na cidade da empresa contratante do serviço? Isso ainda não está claro", critica.
Outro problema é a indefinição sobre a alíquota de cobrança e repasse aos municípios. "Existe o receio de que Bauru perca recursos ao longo do tempo e, consequentemente, veja sua capacidade de investimento ser reduzida", salienta.
O secretário também teme que a subjetividade da atual proposta, que elenca o verbo "poderá" em vez de "será" em diversas ocasiões, abra espaço para esvaziar a regulamentação futura de normas previstas na reforma.
"Muito do que está na PEC [Proposta de Emenda à Constituição] terá de ser ajustado por lei complementar. Mas ninguém sabe quando e como isso será feito", destaca Basílio.
Uma das alternativas, avalia o titular da Finanças, seria incluir todas as discussões já neste momento na Câmara dos Deputados e evitar a necessidade de leis complementares futuras. "O ideal era colocar tudo na mesa. Isso seria bom até para diminuir o sentimento de insegurança jurídica", completa.
A criação do Conselho Federativo, composto por membros de municípios, Estado e União, também é motivo de apreensão. O colegiado será responsável pela arrecadação do futuro IBS e também do CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços -, que surgiria a partir da unificação do PIS e da Cofins.
"Existe uma indefinição de como isso será efetivamente fiscalizado. Hoje a secretaria de Finanças tem um setor que faz uma auditoria na cobrança de ISS, por exemplo. Como fica isso a partir da unificação?", indaga.
Na esteira do titular da pasta, a Associação Comercial e Industrial de Bauru também reagiu à reforma. "Tratar a reforma como prioridade é imprescindível. Mas não podemos ignorar as possíveis consequências que um modelo pouco claro e desequilibrado poderá gerar para nossos setores e, consequentemente, para a população", ressalta o presidente da instituição, PJ Aiello.
Ainda segundo o dirigente, "quando se discute uma reforma no sistema tributário brasileiro, o setor produtivo e a população acabam enfrentando, na realidade, um aumento da carga tributária".
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP) também manifestou preocupação com o texto. Principalmente pelo período de transição entre o regime tributário atual e o futuro - o prazo previsto no relatório atual é de oito anos.
"A federação já havia considerado o período ventilado anteriormente, de seis anos, demasiado longo. A sugestão é que essa nova previsão seja diminuída. Do contrário, o contribuinte ainda experimentará um aumento da complexidade tributária — que já é profunda no cotidiano das pessoas e das empresas. Nesse tempo, porém, o texto deve estender os incentivos constantes do sistema atual para o novo e manter os concedidos por prazo determinado", registrou.
