Parte dos vereadores da Câmara de Bauru até tentou, mas não conseguiu instaurar nesta segunda-feira (26) a Comissão Especial de Inquérito (CEI) das Contrapartidas. O requerimento pela abertura da investigação deve ser retomado na semana que vem, na próxima sessão legislativa.
A indefinição ocorreu enquanto o plenário votava os nomes que comporiam a CEI, cuja abertura foi determinada pela Justiça na última sexta-feira (23) a pedido dos vereadores Eduardo Borgo (PMB) e Estela Almagro (PT).
Renato Purini (MDB), Markinho Souza (PSDB), Miltinho Sardin (PTB), Chiara Ranieri (União Brasil) e Júnior Lokadora (PP) já haviam sido escolhidos para integrar o colegiado.
A princípio a CEI seria composta por cinco membros, mas há previsão regimental na Câmara para que o grupo seja ampliado. E Borgo solicitou que a comissão fosse composta por 9 e posteriormente por 7 vereadores. Os pedidos acabaram rejeitados.
Foi quando a vereadora Chiara Ranieri anunciou que abria mão de integrar a comissão sob o argumento de que não participaria de uma comissão da qual também fariam parte vereadores que mantêm relação com empresários que possuem obras de contrapartidas. A parlamentar não citou nomes.
Minutos depois o vereador Lokadora fez o mesmo. Líder do PP na Câmara, ele indicou então o vereador Júlio César, seu correligionário, para integrar o grupo. "Vamos deixar só com a situação [governistas], então", criticou.
Júlio, cujo histórico de votação é alinhado às posições da base, retrucou o colega e alegou que a declaração de Lokadora que o classificou como "situação" era um desrespeito.
Alfinetadas à parte, a debandada da oposição e situação resultou na vacância de dois nomes para compor a comissão, àquela altura formada só por membros da base governista. O presidente da Casa, Júnior Rodrigues (PSD), delegou aos líderes de partidos que indicassem novos nomes para o colegiado, mas todas as legendas se abstiveram. E a CEI acabou não sendo aberta.
A comissão iria apurar as circunstâncias da redução de um projeto de Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro Vargem Limpa, medida que não passou pelo Conselho, e também o cumprimento de contrapartidas empresariais em Bauru desde 2014.
A abertura da CEI foi determinada pela Justiça na sexta-feira (23) no âmbito de um mandado de segurança ajuizado pelos vereadores Eduardo Borgo (PMB) e Estela Almagro (PT).
Os parlamentares contestaram uma norma do Regimento Interno da Câmara que condiciona a abertura de CEIs à aprovação do pedido por maioria simples do plenário e argumentaram que investigações são direito das minorias, o que acabou reconhecido pela Justiça de Bauru.
"Têm razão os impetrantes, posto que as comissões parlamentares de inquérito configuram direito das minorias parlamentares e para serem instaladas dependem apenas do preenchimento dos requisitos descritos no texto constitucional, dentre eles, o requerimento de um terço dos membros da Casa Legislativa", apontou o despacho.
Na mesma sexta-feira, o governo Suéllen Rosim (PSD) elaborou uma minuta revogando os aditivos que diminuíram o tamanho da UBS. O documento, que ainda precisa ser devidamente formalizado, determina que o tamanho da unidade seja o previsto inicialmente, de 415 metros quadrados.
O processo de abertura da Comissão de Inquérito, porém, não começou de imediato.
O presidente da Casa, Júnior Rodrigues, alegou no início da sessão que não havia sido intimado da decisão e que por isso não poderia cumprir a medida. A atitude gerou protestos da oposição, que acusou Rodrigues de tentar protelar a abertura de uma CEI.
Parlamentares chegaram a ameaçar acionar a polícia sob o argumento de que o presidente estava descumprindo uma ordem judicial.
Porém, eram pouco mais de 17h30 quando o oficial de Justiça Pedro Forner subiu ao segundo andar do prédio da Câmara e oficiou o presidente da Casa sobre os termos da sentença que determinou a instauração da comissão.
Rodrigues entregou a decisão da qual havia sido intimado ao consultor jurídico da Câmara, o ex-vereador Arildo de Lima Júnior, que recomendou ao presidente que o procedimento de abertura da comissão fosse iniciado. Ninguém esperava, no entanto, que a CEI minguasse - nem mesmo o governo.
