A Justiça do Trabalho de Bauru deu 60 dias para que a Prefeitura Municipal cumpra obrigações trabalhistas relativas à saúde e à segurança do trabalho no Pronto-Socorro Central da cidade.
A decisão é do juiz Josué Cecato, da 3.ª Vara do Trabalho de Bauru, e saiu em 20 de junho em caráter liminar.
A medida obriga o governo a elaborar Plano de Gerenciamento de Risco (PGR) e Programa de Controle Médico e de Saúde Ocupacional (PCMSO) para o PS e a planejar e executar projeto de novas instalações elétricas no estabelecimento.
Ainda segundo o magistrado, o governo deve dimensionar e implementar sistema de climatização no local, instalar lavatórios e pias com torneiras ou comandos que dispensem o contato com as mãos para fechamento da água e adequar o prédio às medidas de proteção contra incêndio - para se ter ideia, o prédio sequer tem Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
O descumprimento acarretará multa diária de R$ 5.000,00 por item.
O procurador José Fernando Ruiz Maturana, do MPT em Bauru, ajuizou ação civil pública após os resultados de um inquérito, instaurado a partir de denúncia que apontava condições precárias de trabalho e conforto no Pronto-Socorro.
Foi expedido ofício ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador de Bauru (Cerest) para que verificasse as condições de trabalho mantidas no hospital, nos termos da Norma Regulamentadora nº 32. O relatório técnico produzido apontou a existência de graves falhas em matéria de conforto, saúde e segurança no trabalho.
Quando questionada pelo MPT, a prefeitura se manifestou afirmando que "a demanda foi submetida ao SESMT do município que devolveu a demanda com a informação de que "não tem tempo para a elaboração, execução e gerenciamento dos programas", acrescentando que existem estudos acerca da implantação dos programas no âmbito municipal".
O Cerest também constatou que o prédio não possui AVCB, de forma que não há medidas de proteção contra incêndio implementadas pelo hospital. Em manifestação ao MPT, o município afirmou que "não existe previsão para a adequação, porque há necessidade de se aguardar a manifestação e as providências pela Secretaria de Obras".
O relatório apontou, por exemplo, que os aparelhos de ares-condicionados do edifício não funcionam, o que prejudica o conforto dos pacientes. A prefeitura alegou ao Judiciário que a empresa responsável pela manutenção dos aparelhos rompeu o contrato.
Procurada, a secretária de Saúde, Giulia Puttomatti, afirmou que as ações determinadas na liminar já estão em andamento e que o governo tem elaborado a modelagem para o Pronto-Socorro desde que assumiu a pasta, em abril. Ela disse ainda que está trabalhando para promover as medidas.
