Sem nenhum constrangimento, deputados das mais variadas legendas e inclinações ideológicas aprovaram, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que promove a maior anistia da história recente a partidos que cometeram irregularidades na prestação de contas eleitorais.
Fizeram uma farra com os R$ 5 bilhões destinados ao Fundo Eleitoral, e mais R$ 1 bilhão do Fundo Partidário. Torraram o dinheiro público para comprar toneladas de carne, equipamentos para churrasqueiras, bebidas e até para construir piscinas.
O maior agravo está no descumprimento das cotas destinadas a aumentar a participação de mulheres e negros nas eleições. Somente dos candidatos negros e pardos, foram escamoteados R$ 740 milhões. Das mulheres, gadunharam mais R$ 140 milhões.
Uma análise do Tribunal Superior Eleitoral sobre gastos partidários em 2017 detectou irregularidades nas prestações de contas e determinou multas de R$ 40 milhões aos partidos faltosos. Pouco, em relação ao prejuízo causado. Mas a PEC da Anistia tudo perdoa. Põe-se também uma pedra em cima do condenável uso de laranjas para fraudar cotas de mulheres.
Não é a primeira vez que os parlamentares resolvem se conceder anistia. No ano passado, o Congresso já promulgara outra emenda à Constituição anulando punições para legendas que descumpriram o mínimo de 30% dos repasses do fundo para financiar campanhas eleitorais de mulheres. As candidatas que receberam, ainda tinham que devolver a quase totalidade das cotas-partes aos caciques do partido.
Dos trinta partidos existentes, somente oito tiveram suas contas aprovadas. Justamente os de esquerda, como PCdoB, PSOL, PSTU, REDE, União Brasil, Avante, UP. A presidente do PT, Gleisi Hoffman, defende a anistia. Alega que as multas fixadas pela Justiça Eleitoral são abusivas, inviabilizam os partidos e deveriam ter apenas valor pedagógico.
Os parlamentares não querem cumprir as regras eleitorais que eles mesmos aprovaram. No discurso, todos defendem que as mulheres precisam aumentar a representação política para atingir a equidade de gênero. Os negros, segundo a maioria dos congressistas, também deveriam aproveitar as políticas afirmativas para conseguir espaço e alavancagem social.
Os assuntos de desigualdade de gênero e antirracismo não passam de pautas subvalorizadas. As mulheres negras, maioria na população feminina, encontram as maiores resistências para chegar aos espaços de poder. Este território continua, predominantemente, masculino, branco e machista.
Querem candidatas mulheres, mas não querem mulheres eleitas. Servem apenas para cumprir cota. O tempo da propaganda eleitoral também é aviltado, sem falar nos que se declaram "pardos" sem guardar um traço afro, somente para ter acesso ao dinheiro.
A população brasileira é constituída de 56% de negros e de 51% de mulheres. Somente 27% das vagas políticas são preenchidas por negros. As mulheres, negras e brancas, ocupam 17,7%. A igualdade está longe.
Aqui em Bauru, em uma eleição histórica, os votantes elegeram uma prefeita mulher, negra e jovem. Lamentável que a alcaidessa, vez por outra, tenha que enfrentar a crítica chula de setores inconformados. A vontade da maioria merece respeito.
A PEC da Anistia precisa ser barrada. As pessoas de bem têm que se manifestar, a despeito do amplo apoio do Congresso ao projeto. As democracias também morrem, como já alertaram os professores de Harvard Levitzky e Ziblatt. A atual onda populista de extrema-direita cresce no mundo inteiro, ávida por governos autocráticos.
Aqui no Brasil, da última vez a democracia resistiu.
Nada garante que resistirá na próxima.
O autor é jornalista.
