Como regra externa de convivência, o princípio da autodeterminação dos povos - princípio sagrado do direito internacional expressamente consagrado pela nossa Constituição Federal (art. 4º, III) - firma e confirma que a cada povo incumbe traçar seus próprios destinos e resolver seus próprios problemas sem interferência externa de outro ou outros povos, como manifestação plena e maior de sua soberania.
O modo de vida democrático, equilibrado e marcado pelo mútuo respeito entre forças políticas antagônicas representativas de situação e oposição costuma ser o caminho lógico e natural para solução de conflitos internos e para encontro de alternativas corretivas e solucionadoras que possam ser necessárias.
Este caminho será mais fácil ou mais difícil conforme possam ser os espaços que se garantem às forças políticas o que revela que as taxas democráticas podem apresentar níveis diferenciados dependendo do grau de espaço político que a elas se confere. Quanto mais espaço garantido, maior a taxa e quanto menor e menos garantido o espaço, menor será a taxa democrática.
Se inexistentes e/ou reprimidos espaços políticos garantidos, isto significa nível zero de taxa democrática revelador de quadro ditatorial supressivo das liberdades, em face do qual é sempre problemática, dificultosa e retardada a solução dos destinos e grandes problemas nacionais, geralmente sem expectativas próximas de superação.
Por aqui e muito perto convivemos, notoriamente com três povos irmãos (Cuba, Nicarágua e Venezuela), com nível zero de taxas democráticas e diante do princípio da autodeterminação dos povos assentados em nossa Constituição por maior e mais intensa que possa ser nossa fraterna solidariedade a esses povos, não nos cabe interferir nos seus assuntos internos, numa situação de dolorosa neutralidade que nos impede de intervir. E obviamente também nos proíbe de justificar, perdoar ou aplaudir.
Nesse delicado contexto, causou perplexidade a quem valoriza valores democráticos as pompas, circunstâncias e aplausos deferidas por nosso iniciante governo para receber o governante venezuelano. Claro que somos vizinhos, temos créditos inadimplidos a receber e interesses comuns para negociar e ajustar. Mas, também, temos um delicado ponto incomum que dele nos afasta diante dos nossos diferentes níveis de taxa democrática que, se não admite intervenção ou repulsa pela regra de convivência internacional também não tolera e nem permite aplausos ou compreensões, porque inconveniente, despropositado e, até, afrontoso à Constituição (art.4º, II,III e IV).
Diante de tantos problemas nacionais por resolver - entre eles a superação do quadro latente de hostilidades entre Poder Executivo e Poder Legislativo - parece que nesse delicado caso perdeu-se o foco de governo ou focalizou-se o foco errado, evidenciando desagradáveis desdobramentos futuros.
O Conselheiro Acácio - imaginado pela pena ilustre de Eça de Queiroz - que sempre acertava por aconselhar o óbvio ensinou que as consequências chegam depois. Então, os lastimáveis elogios deferidos ao governante venezuelano mais que um tiro no pé constituem, enquanto postura política, verdadeiro tiro na boca, sempre letal e fatal nos casos de suicídio. Portanto, consequências virão e que Deus nos proteja.
