O recadastramento dos mototaxistas, oficialmente denominados como Autorizatários do Transporte Individual de Mototáxi, termina nesta quarta-feira (31), para o exercício da atividade no período de 2023/2024. Os interessados devem comparecerem no setor de fiscalização de transportes especiais da Emdurb, localizado no Terminal Rodoviário, das 8h30 às 11h30 e das 13h às 16h30, munidos de original e cópia dos seguintes documentos:
-Comprovante de endereço (cópia em caso de alteração de 2022 para 2023);
-Confirmação dos condutores auxiliares que trabalharão, quando for o caso;
-Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (com anotação que exerce atividade remunerada) em caso de alteração de 2022 para 2023 ;
- Curso para exercer a atividade de mototaxista em vigência conforme norma do Contran;
- Certidão de distribuição de ações criminais (FÓRUM) com até 30 dias de emissão;
– Comprovante de situação cadastral junto a Prefeitura Municipal;
- Prontuário da CNH (www.detran.sp.gov.br) com até 30 dias de emissão;
- Recolher na EMDURB a taxa de recadastramento do Alvará no valor de R$ 84,28;
- Cópia do CRLV-e (categoria Aluguel) do veículo credenciado em vigência;
O recadastramento deverá ser efetuado pelo mototaxista e, na impossibilidade, por meio de procuração com firma reconhecida. Na oportunidade, será atualizada a foto. O titular que não for exercer a atividade no ano corrente deverá solicitar o resguardo da vaga, mediante recolhimento da taxa correspondente, no período do recadastramento.
Havendo inclusão de condutor auxiliar no sistema, este deverá apresentar também CNH (c/ anotação de exerce atividade remunerada EAR), curso de Mototaxista, Certidão Negativa de distribuição de ações criminais (Fórum), Inscrição Municipal completa inerente a atividade e prontuário da CNH.
O veículo será aprovado na vistoria técnica se estiver em perfeito estado de funcionamento, segurança e higiene e não possuir dano em sua estrutura. No ato da vistoria, o autorizatário deverá apresentar um jaleco aprovado pelo Inmetro na cor azul com porta crachá no lado direito medindo no mínimo 10 x 7cm e dois capacetes com dispositivo retrorrefletivo de segurança conforme resolução nº 356 do Contran.
O profissional que não efetuar o recadastramento ou o resguardo da vaga no prazo estipulado no edital ficará sujeito ao recolhimento de uma multa correspondente a 10 Ufesp's. A inércia total do titular no período do recadastramento acarretará em penalidades previstas em legislação, e inclusive a Revogação da autorização. Qualquer dúvida, o interessado poderá entrar em contato pelo telefone 3233-9046 ou 3233-9064.
