OPINIÃO

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Difícil solução no caso das enchentes

Difícil solução no caso das enchentes

20/05/2023 | Tempo de leitura: 3 min

Alfredo Enéias Gonçalves d'Abril, professor universitário, aposentado

20/05/2023 - Tempo de leitura: 3 min
Alfredo Enéias Gonçalves d'Abril, professor universitário, aposentado

Recentemente, o secretário municipal de Finanças esteve na Câmara Municipal, em audiência pública, respondendo às perguntas sobre os investimentos previstos pelos recursos destinados às diversas secretarias municipais, realçando R$ 53.000.000,00 para a Secretaria de Obras como a maior destinação orçamentária deste ano. A execução do projeto de drenagem das águas pluviais, trabalho técnico apresentado em agosto de 2015, pronto para realizar a obra de drenagem da bacia do córrego das flores (submerso à avenida Nações Unidas), está excluído da lei orçamentária sob o argumento que serão necessárias reservar R$ 1.000.000.000,00 para as obras de drenagem de toda a cidade, com a maior parte desse montante aplicado na drenagem da av. Nações Unidas.

Somente o custo da drenagem da avenida Nações Unidas representa 10 vezes o valor do orçamento para a Secretaria de Obras neste ano, números desanimadores a pensar nesse benefício para a cidade com recursos próprios, nos próximos anos, salvo se os trabalhos forem iniciados com verbas obtidas por deputados federais e senador nascido nesta cidade, caso esses políticos resolverem num gesto de solidariedade e gratidão pagar os votos recebidos nesta cidade, sem os quais não se elegeriam. Colocar sob a responsabilidade dos parlamentares que aqui vieram cooptar votos e tiveram sucesso na empreitada é a derradeira alternativa para a obtenção de recursos, para que as obras se desembuchem.

Em reportagem de pouco tempo, o JC mostrou os estragos causados pela última e impetuosa chuva sobre toda a cidade, informando sobre o estudo licitado e vencido pela empresa Hidrostudio, Engenharia Ltda, há quase 8 anos, no objetivo de sanear o dramático problema das enchentes na avenida Nações Unidas. Aquelas amostras dos danos causados pela falta de drenagem apenas suspendem o assunto da imprensa até a chegada da próxima estação das chuvas, considerando que nada é providenciado nem explicado o que rende ensejo a omissão e a certeza que novos temporais reproduzirão iguais efeitos no filme já assistido, aterrorizando os que residem em regiões baixas, as mais sacrificadas pelas tempestades.

Todavia, o que chama a atenção no arrazoado do secretário vem de sua afirmação que na oportunidade da entrega da ETE (a obra prossegue parada com 60% executados) disse que sua exploração econômica será concedida a iniciativa privada e na licitação se incluirá como outorga do negócio a obrigação de construir a drenagem da av. Nações Unidas.

Nesse caso, cabe aqui apontar os empecilhos da outorga ser recepcionada na construção da drenagem da via pública, frente às razões seguintes: o valor representativo da outorga em dinheiro (ainda que parcelada), a ser apurada com fulcro no preço da obra da ETE concedida, seria superior a esta, posto que o dinheiro que será gasto na drenagem está na casa de R$ 500.000.000,00, ao passo que a conclusão da ETE estima-se em estudo da Fipe em R$180.000.000,00 que, segundo o secretário, será empenhado oportunamente. A obra consumiu 60% do previsto no contrato original (anulado) de seu todo, o que vale considerar que faltam para complementá-la R$ 221.000.000,00. Seu custo final equivale à metade prevista da obra de drenagem da avenida Nações Unidas. Na audiência pública, o secretário falou que o valor de R$ 180.000.000,00 será empenhado, porém, nada aclarou e nem foi perguntado quando se efetivará o empenho. Como mecanismo complementar da concessão de serviço público, a outorga não poderá ter valor acima do principal.

A par disso, carece faltar apoio na lei a declaração do secretário ao dizer "a drenagem pode ser incluída na concessão da ETE", mercê das disposições da Lei Federal n.8.987/95, obrigando todos os órgãos públicos cumprirem suas regras, dentre elas, no caso enfocado nesta parte do texto, os incisos II e VII do Art. 15. Cabe observar que o instituto da outorga possui similaridade com a cláusula do direito privado conhecida por "contra-partida", muito empregada pelos municípios ao condicionar a aprovação de projetos de condomínios e edifícios com a obrigação de implantar benfeitorias no entorno. Sobremais, sendo a outorga regida pelo direito público e não privado, o concessionário terá o dever de pagar a outorga prometida na licitação, necessariamente em moeda corrente.

Recentemente, o secretário municipal de Finanças esteve na Câmara Municipal, em audiência pública, respondendo às perguntas sobre os investimentos previstos pelos recursos destinados às diversas secretarias municipais, realçando R$ 53.000.000,00 para a Secretaria de Obras como a maior destinação orçamentária deste ano. A execução do projeto de drenagem das águas pluviais, trabalho técnico apresentado em agosto de 2015, pronto para realizar a obra de drenagem da bacia do córrego das flores (submerso à avenida Nações Unidas), está excluído da lei orçamentária sob o argumento que serão necessárias reservar R$ 1.000.000.000,00 para as obras de drenagem de toda a cidade, com a maior parte desse montante aplicado na drenagem da av. Nações Unidas.

Somente o custo da drenagem da avenida Nações Unidas representa 10 vezes o valor do orçamento para a Secretaria de Obras neste ano, números desanimadores a pensar nesse benefício para a cidade com recursos próprios, nos próximos anos, salvo se os trabalhos forem iniciados com verbas obtidas por deputados federais e senador nascido nesta cidade, caso esses políticos resolverem num gesto de solidariedade e gratidão pagar os votos recebidos nesta cidade, sem os quais não se elegeriam. Colocar sob a responsabilidade dos parlamentares que aqui vieram cooptar votos e tiveram sucesso na empreitada é a derradeira alternativa para a obtenção de recursos, para que as obras se desembuchem.

Em reportagem de pouco tempo, o JC mostrou os estragos causados pela última e impetuosa chuva sobre toda a cidade, informando sobre o estudo licitado e vencido pela empresa Hidrostudio, Engenharia Ltda, há quase 8 anos, no objetivo de sanear o dramático problema das enchentes na avenida Nações Unidas. Aquelas amostras dos danos causados pela falta de drenagem apenas suspendem o assunto da imprensa até a chegada da próxima estação das chuvas, considerando que nada é providenciado nem explicado o que rende ensejo a omissão e a certeza que novos temporais reproduzirão iguais efeitos no filme já assistido, aterrorizando os que residem em regiões baixas, as mais sacrificadas pelas tempestades.

Todavia, o que chama a atenção no arrazoado do secretário vem de sua afirmação que na oportunidade da entrega da ETE (a obra prossegue parada com 60% executados) disse que sua exploração econômica será concedida a iniciativa privada e na licitação se incluirá como outorga do negócio a obrigação de construir a drenagem da av. Nações Unidas.

Nesse caso, cabe aqui apontar os empecilhos da outorga ser recepcionada na construção da drenagem da via pública, frente às razões seguintes: o valor representativo da outorga em dinheiro (ainda que parcelada), a ser apurada com fulcro no preço da obra da ETE concedida, seria superior a esta, posto que o dinheiro que será gasto na drenagem está na casa de R$ 500.000.000,00, ao passo que a conclusão da ETE estima-se em estudo da Fipe em R$180.000.000,00 que, segundo o secretário, será empenhado oportunamente. A obra consumiu 60% do previsto no contrato original (anulado) de seu todo, o que vale considerar que faltam para complementá-la R$ 221.000.000,00. Seu custo final equivale à metade prevista da obra de drenagem da avenida Nações Unidas. Na audiência pública, o secretário falou que o valor de R$ 180.000.000,00 será empenhado, porém, nada aclarou e nem foi perguntado quando se efetivará o empenho. Como mecanismo complementar da concessão de serviço público, a outorga não poderá ter valor acima do principal.

A par disso, carece faltar apoio na lei a declaração do secretário ao dizer "a drenagem pode ser incluída na concessão da ETE", mercê das disposições da Lei Federal n.8.987/95, obrigando todos os órgãos públicos cumprirem suas regras, dentre elas, no caso enfocado nesta parte do texto, os incisos II e VII do Art. 15. Cabe observar que o instituto da outorga possui similaridade com a cláusula do direito privado conhecida por "contra-partida", muito empregada pelos municípios ao condicionar a aprovação de projetos de condomínios e edifícios com a obrigação de implantar benfeitorias no entorno. Sobremais, sendo a outorga regida pelo direito público e não privado, o concessionário terá o dever de pagar a outorga prometida na licitação, necessariamente em moeda corrente.

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