O Ministério Público Federal (MPF) é favorável à liberação dos R$ 20 milhões remanescentes dos depósitos efetuados pelo município de Bauru no caso da dívida federalizada. Em parecer oferecido no último dia 18, o procurador Fabrício Carrer, do MPF de Bauru, afirma que o valor total do crédito - R$ 100 milhões - só não havia sido integralmente liberado porque havia um recurso da União pendente no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A Corte, no entanto, rejeitou sumariamente o recurso e manteve uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3) que determinou o levantamento do valor na íntegra.
Na prática, o processo transitou em julgado (quando não há mais recursos) e o município pode, enfim, reaver os pouco mais de R$ 20 milhões que estavam bloqueados. Em setembro do ano passado, a Justiça Federal já havia liberado R$ 78 milhões. Resta agora ao juiz José Francisco da Silva Neto, da 3.ª Vara Federal de Bauru, decidir se acolhe ou não o pedido pela liberação.
RELEMBRE
O caso envolve uma ação popular ajuizada em 2002 pelos advogados José Clemente Rezende, Robson Olimpio Fialho e Tadeu Luciano Seco Saravalli contra a União Federal e o Banco Chase Manhattan, atualmente Banco J.P Morgan.
A ação diz que houve erro de cálculo no financiamento para a construção do viaduto Nicola Avallone Jr, que liga o Centro de Bauru à Vila Falcão. A estrutura ficou conhecida como "viaduto inacabado" em razão da demora que levou para ser concluída - a obra começou em 1993 e só foi finalizada em 2015.
Em 1996, na gestão Tidei de Lima, a Prefeitura de Bauru fez um empréstimo de R$ 10 milhões do banco Chase Manhattan para finalizar o viaduto - que passa sobre os trilhos da antiga Fepasa. A dívida, no entanto, subiu para R$ 23,3 milhões 42 meses depois, um aumento de 233%.
O município ofereceu repasses da quota-parte do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia no empréstimo. Também concordou com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas que não fossem eventualmente pagas.
Apesar da inadimplência do município, o antigo Manhattan demorou a executar os valores, o que elevou o valor do débito. Em 1999, a União "comprou" a dívida de Bauru por R$ 42 milhões. A cifra incluiu o financiamento do viaduto e outras pendências da época, com prazo de 30 anos para pagamento.
Àquela altura, a dívida já havia saltado para R$ 31 milhões em números da época. Quando da federalização, porém, houve aplicação de deságio (diferença entre o que foi pago e o valor real do investimento), o que derrubou o valor do débito para R$ 23 milhões.
A ação popular contesta os números. Os autores argumentam - raciocínio acolhido pela Justiça Federal - que o município teria repassado uma dívida de R$ 23 milhões para a União, mas cujo valor correto, após a aplicação de deságio, seria de R$ 11,9 milhões.
O débito com a União começou a ser pago em 2000, no governo Nilson Costa, que também atrasou a quitação de algumas parcelas em valores que alcançaram R$ 7 milhões. A ação popular foi ajuizada em 2002.
Dois anos depois, em 2004, a Justiça Federal determinou que o banco americano depositasse R$ 17,5 milhões em juízo como garantia de pagamento caso o processo terminasse favorável ao município de Bauru.
Medida semelhante foi determinada à União, que deveria ter depositado 27,5% do que já havia recebido na época. Mas não o fez. E continuou recebendo as parcelas mensais do valor original contratado, o que foi contestado na ação popular até que a Justiça determinasse a suspensão dos pagamentos por desvio de finalidade.
O caso se arrastou até recentemente, com ganho de causa aos autores da ação. Resta agora uma definição sobre o depósito em juízo do J.P Morgan, que ainda está sob discussão no Poder Judiciário.
