A Prefeitura de Bariri assumiu uma série de compromissos junto ao Ministério Público (MP) para implementar políticas públicas voltadas à proteção de animais vítimas de maus-tratos e abandono. O atendimento veterinário a bichos maltratados está entre as várias medidas previstas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre as partes e divulgado pela Promotoria de Justiça nesta sexta-feira (3).
Também constam no documento outras iniciativas como a manutenção, com reuniões periódicas, da Comissão de Proteção aos Animais; a estruturação do Setor de Meio Ambiente da administração municipal, inclusive com contratação de pessoal; castração de animais errantes ou abandonados e disponibilização, em até três anos, de um Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) na cidade.
A promotora Gabriela Silva Gonçalves Salvador, que representa o MP no TAC, destaca que a legislação em vigor impõe ao Poder Executivo o dever de incentivar projetos voltados ao controle reprodutivo de cães e gatos, por exemplo, e de adotar medidas protetivos e voltadas à conscientização da população sobre os direitos dos animais.
