A prefeitura está essencialmente equivocada ao dizer que a Associação Hospitalar Beneficente do Brasil (AHBB) 'sumiu' com parte dos repasses que recebeu para administrar as unidades de saúde de horário estendido em Bauru. Quem garante é o advogado Renato Ribeiro de Almeida, que representa a associação.
"O governo adotou uma postura beligerante com relação à AHBB. E a Secretaria de Saúde parece ter uma visão particular do contrato, em dissonância com a própria lei", afirma. Segundo o advogado, a prefeitura tratou um contrato de prestação de serviços como se fosse um contrato de gestão - que possui lei própria.
No caso da AHBB, a contratação aconteceu em caráter emergencial, com base na Lei de Licitações, cujo regramento é bem diferente do contrato de gestão - regulamentado por uma lei de 2014, alterada em 2019, diz o advogado. A começar pelo pagamento: na prestação de serviço, o valor é repassado somente após o trabalho realizado; no contrato de gestão, antes.
O advogado da associação, Renato Ribeiro de Almeida, conversou com o JC na tarde de ontem (22) e não descartou a hipótese de alegar litigância de má-fé no processo que a prefeitura move contra a AHBB, antecipado pela coluna Entrelinhas nesta quarta-feira.
O governo argumenta, entre outras coisas, que a associação apresentou prestações de contas fora do prazo e entregou demonstrações contábeis irregulares. Uma delas é a "taxa administrativa", que envolve assessoria contábil ou jurídica.
A prefeitura não aceitou parte do pagamento a esses profissionais porque o serviço teria sido foi "muito caro" e reteve os repasses seguintes à associação.
Na audiência pública que discutiu o assunto na semana passada, por exemplo, uma servidora da Saúde, gestora do contrato com a AHBB, disse que "aceitaria despesas de até 15% do contrato com esses setores".
Ocorre, porém, que o contrato entre a prefeitura e a associação não estipula valores mínimos ou máximos para se destinar a cada setor em nenhuma de suas dez cláusulas. Mas não é só isso: segundo o advogado, não existe previsão legal para se aceitar ou não gastos indiretos - como a taxa administrativa - num contrato de prestação de serviços.
"O que se discute é se o serviço foi prestado ou não. E de fato foi, como a própria prefeitura admite", afirma. Para Renato, ao não repassar os valores estipulados em contrato à AHBB, o governo usurpa o papel do Poder Judiciário.
"Se o município discorda, que pague e leve o caso à Justiça ou ao Ministério Público. O problema é que há profissionais, de médicos a zeladores, sem receber porque a prefeitura, num ato unilateral, decidiu não pagar a associação", defende.
O "calote" da administração à AHBB, como define Renato Ribeiro de Almeida, chega a R$ 2,9 milhões. "É uma guerra de narrativas", aponta o advogado.
PRAZOS
Outro apontamento da prefeitura é a entrega atrasada de prestações de contas, especialmente as relacionadas a fevereiro e março do ano passado. E-mails internos entre a AHBB e a administração, porém, mostram que o sistema de entrega de documentos só foi liberado à associação em maio de 2022 - tardiamente, portanto.
O governo também alega que há notas fiscais emitidas pela matriz da AHBB, e outras, por filiais. Isso seria irregular segundo a prefeitura. A associação contesta: a filial e a matriz, afinal, são do mesmo grupo econômico.
O advogado da associação ainda não foi notificado da ação ajuizada pela prefeitura. "Soube pela imprensa", afirmou ao JC ontem (22). Ele não descarta, porém, ingressar com novos processos para cobrar os valores que não foram repassados pela administração.
