A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado injetou, nesta segunda-feira (23), R$ 225,9 milhões nos cofres das 645 prefeituras paulistas. Os recursos transferidos pelo governo estadual são referentes à sexta parcela de compensação das perdas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), prevista no artigo 3º da Lei Complementar (LC) nº 194/22.
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Civil Originária nº 3.590, autorizou o Governo de São Paulo a compensar perdas do ICMS da gasolina, energia elétrica e comunicações por meio de descontos nas parcelas da dívida do Estado com a União.
A compensação total é apurada mês a mês, até o final do ano, e, para dezembro, foi calculada em cerca de R$ 1,1 bilhão. Como determina o artigo 4º da LC 194/22, deste montante, o Estado deve transferir a cota-parte do ICMS (25%) aos municípios, na proporção da dedução dos contratos de dívida.
O repasse é feito aplicando o Índice de Participação dos Municípios (IPM) para cada prefeitura paulista. Com esse sexto repasse, o valor adicional acumulado transferido aos municípios supera R$ 1,146 bilhão. A medida assegura que, na ponta, os municípios não sejam prejudicados, permitindo a manutenção dos serviços essenciais para a população.
Para as cidades da área da Delegacia Regional Tributária de Bauru (DRT-7), o repasse foi de R$ 8.307.163,79. No portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento, é possível consultar o valor destinado a cada município através do link: https://portal.fazenda.sp.gov.br/acessoinformacao/Paginas/Transferencia-municipio-aco3590.aspx .
