A Prefeitura de Bauru deve encaminhar ainda no primeiro trimestre de 2023 à Câmara o projeto do Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal, o Refis, medida voltada à regularização e ao refinanciamento de dívidas de pessoas físicas ou jurídicas que tenham débitos pendentes no município.
A minuta do projeto já foi elaborada e o texto está sob análise do setor jurídico da administração para promover eventuais ajustes. O próximo passo é passar pela Secretaria de Finanças para receber ou não o último aval antes de ser enviado ao Legislativo.
O programa não vai abranger eventuais débitos contraídos a partir de 2023. O refinanciamento só será válido para dívidas em aberto até 31 de dezembro do ano passado, quando termina o calendário fazendário anual.
Ainda não há detalhes sobre as taxas de amortização de juros moratórios ou as opções de parcelamento. Em 2019, última vez que o programa foi adotado em Bauru, houve desconto de 90% se o débito fosse quitado à vista, 75% em até 12 meses e 60% em 24 meses.
Depois de aprovado, o prazo dos munícipes ou das empresas para aderir ao Refis costuma ser de dois meses. A prefeitura ainda não definiu se o período do programa para este ano será o mesmo dos demais.
A volta do Refis em Bauru vinha sendo pedida pelo vereador Júnior Rodrigues, atual presidente da Câmara, (PSD) há mais de um ano. O parlamentar avalia que o programa de incentivo à regularização dos débitos é ainda mais necessário nesta época, de pós-pandemia, em que há instabilidade na situação financeira.
Ele voltou a mencionar o tema na última terça-feira (10), em reunião com a prefeita Suéllen Rosim (PSC) na Câmara, e sugeriu que estenda o Refis também às dívidas de munícipes com autarquias e empresas municipais.
HIPÓTESES
Não está descartada a possibilidade, segundo apurou o JC, de que entidades sem fins lucrativos sejam elencadas no programa. Pessoas próximas à Secretaria de Finanças dizem que o Refis deve abranger todo tipo de débito municipal - do IPTU ao ITBI e do ISS às taxas municipais, além de autos de infração ou multas.
A ideia da prefeitura é promover condições melhores do que aquelas oferecidas nos últimos programas de refinanciamento realizados em Bauru. Não há, porém, detalhes sobre quais seriam essas "ofertas especiais".
O governo ainda calcula o impacto econômico do Refis.
Em 2019, a administração estimou receber R$ 4 milhões à vista e outros R$ 11 milhões a prazo. A arrecadação, porém, surpreendeu: a prefeitura recebeu R$ 5 milhões à vista ainda nos primeiros meses.
Apesar da alta daquele ano, a administração não espera superar as metas neste novo Refis. A avaliação é de que a realidade econômica de 2019 é muito diferente da atual - a pandemia começaria somente no ano seguinte, por exemplo -, o que torna incerta qualquer estimativa nesse sentido.
