Mais de 13 mil dívidas de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) já foram protestadas pelo Estado de São Paulo. Somente no ano passado, mais de 6 mil títulos foram levados a protesto por causa dessa dívida. Ao todo, são quase R$ 13,5 milhões que deixaram de ser recolhidos pelos cofres públicos somente com o não pagamento desse imposto na cidade de Franca.
Uma vez protestada a dívida, a pessoa passa a ter uma série de restrições de acesso ao crédito, inclusive para financiamentos “Hoje o CPF e o CNPJ são os documentos de identificação mais importante de uma pessoa física ou empresa, sendo a base de cadastro para acesso a todo tipo de crédito no Brasil. E é através dessas documentações que os protestos são feitos", explicou José Carlos Alves, presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção São Paulo (IEPTB/SP).
Os proprietários dos quase 18 milhões de veículos que compõem a frota paulista, que iniciam o pagamento da primeira parcela ou da cota única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA 2023, passam a contar com uma proteção extra em caso de inadimplência: o lançamento oficial do serviço "Avise-me!" pelos Cartórios de Protesto do Estado de São Paulo, que passa a funcionar a partir de hoje, 11.
"O Avise-Me, projeto que tem o objetivo de dar uma proteção extra aos CPF e CNPJ, esses importantes documentos, alertando o cidadão ou a empresa – no caso do CNPJ - de que determinada dívida foi apresentada, para que o interessado possa sanar este débito e se manter regular, inclusive para os casos de dívidas antigas que, quando já pagas, devem ser canceladas junto ao Cartório, tudo de forma digital”, comentou José Carlos alves.
Pelo novo serviço, os usuários que se cadastrarem no site oficial do Ceprot (Centro de Protesto do estado de São Paulo) passam a ser notificados de forma automática e gratuita via SMS e/ou e-mail caso alguma dívida seja lançada de forma eletrônica em seu CPF ou no CNPJ da empresa em qualquer um dos 420 Cartórios de Protesto do Estado de São Paulo.
Para se cadastrar os usuários devem acessar a plataforma (www.protestosp.com.br) e realizar o seu cadastro aderindo ao serviço "Avise-me!". O termo de adesão pode ser assinado eletronicamente via certificado digital e-CPF ou e-CNPJ ou também por meio da assinatura digital gov.br, a mesma utilizada para saques de benefícios sociais e trabalhistas, no nível Prata (Biometria CNH ou Acesso via Internet banking) ou Ouro (Biometria TSE).
A novidade também vale para os usuários que não pagaram o imposto em anos anteriores ou que ainda não fizeram o cancelamento da dívida. Desde 2012 a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) tem levado a protesto dívidas de IPVA. Atualmente estão protestadas mais de 13 mil dívidas em Franca, que totalizam cerca de R$ 13,5 milhões não pagos aos cofres públicos.
Para quem teve protestada uma dívida de IPVA e deseja regularizar a situação, o pagamento pode ser feito de forma online, diretamente no site www.protestosp.com.br, clicando em "Quitação de Dívidas", efetuando pagamento do valor devido e também o cancelamento do protesto, que será cancelado em até 48 horas.
Como fazer o cadastro?
Entrando no site dos Cartórios de Protesto do Estado de São Paulo (www.protestosp.com.br), o usuário encontrará a opção do Avise-Me! na aba Protesto na página inicial. Ao ser redirecionado para a página da plataforma, o cadastro deverá ser feito utilizando-se a assinatura digital GOV.BR, ou ainda os certificados e-CPF ou e-CNPJ. Em seguida selecionará se deseja ser notificado gratuitamente por SMS e/ou e-mail ou de ambas as formas. O usuário deverá aceitar o termo de uso da ferramenta e do site, finalizando o cadastro e entrando na lista daqueles que serão notificados de forma eletrônica.
Neste primeiro momento, o serviço "Avise-me!" abrange todas as dívidas apresentadas de forma digital no Estado de São Paulo, como é o caso do IPVA. Já os títulos de dívidas protestadas de forma física estão restritos à Capital paulista, devendo ser expandido para as demais cidades ao longo dos próximos meses.
Comentários
2 Comentários
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Injusto 12/01/2023Eh uma pena a prefeitura tb nao divulgar o ela deve para a população!! -
José 12/01/2023Só não tem mais, porque Franca não tem radar fixo dentro sa cidade e uma empresa especifica que fiscalize o trânsito da cidade ex CET, porque o tanto que o motorista francano dirige mal/mau e o quanto é sem educação, não está escrito. E sempre, quando um motorista respeita a sinalização pode ter certeza que não é da cidade