Mesmo não tendo entregado a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa no prazo previsto, a empresa COM Engenharia, antiga responsável pela obra, ainda pode ter direito a receber cerca de R$ 1 milhão da Prefeitura de Bauru.
É o que indica um relatório técnico que apurou discrepâncias em pagamentos da administração à empreiteira. O documento confirma a falta de correção monetária em vários dos repasses encaminhados com atraso à empresa.
O levantamento final da perícia saiu no final de novembro e calcula uma diferença de R$ 1,1 milhão entre o que foi pago pela governo e o que efetivamente deveria ter sido liquidado. Tanto a Prefeitura como a COM Engenharia ainda podem contestar o laudo, e o processo está longe de terminar.
A ação foi ajuizada pela COM Engenharia em 2020, um ano antes de a Prefeitura romper o contrato com a empresa em ato unilateral.
Na época da rescisão, em setembro de 2021, a prefeita Suéllen Rosim (PSC) convocou uma coletiva de imprensa para anunciar o rompimento e disse ter encontrado uma série de irregularidades na obra.
Segundo o governo, foram constatadas mais de 700 fissuras nos tanques, problemas de escoramento nas lajes e erros na aplicação de concreto.
As circunstâncias do rompimento do contrato também pararam na Justiça (leia mais abaixo). A ação que questiona os pagamentos é outra, que tramita de forma independente das demais.
A COM Engenharia alega que os repasses deveriam ser feitos 30 dias após a execução de cada etapa dos serviços. E aponta sucessivos atrasos nos pagamentos por parte da administração. Alguns débitos, diz a empresa, foram liquidados com mais de 80 dias de atraso.
A empreiteira sustenta que a demora nos pagamentos prejudicou a manutenção da obra e defende a aplicação de correção monetária no período em que o atraso perdurou.
O chamado "ajuste compensatório" - acréscimo no valor em razão do atraso - foi, inclusive, uma obrigação reconhecida pelo setor jurídico da Prefeitura, fato reconhecido pela perícia. "Temos a concluir que os pagamentos realizados pela administração não seguiram os prazos e cláusulas do contrato", diz o relatório.
ROMPIMENTO
Para além dos impasses no pagamento, a rescisão unilateral do contrato por parte da Prefeitura também acabou na Justiça. E questiona, entre outras coisas, o relatório elaborado pela administração que justificou o rompimento.
A empresa diz, por exemplo, ter alertado a administração sobre o risco de haver fissuras na construção através de um e-mail encaminhado em 2018 apontando omissões no projeto da obra da ETE.
O texto está anexado aos autos do processo e, segundo a COM Engenharia, a própria Prefeitura não atestou irregularidades a esse respeito na época.
Ainda de acordo com a empresa, o relatório da Prefeitura é "incompleto" e colocado sob suspeita pelo próprio Departamento de Água e Esgoto de Bauru (DAE) - que indicou, em um documento oficial, que "até o momento ninguém apontou incisivamente onde está o vício que impede a finalização da ETE".
A COM diz ainda que o processo administrativo a que foi submetida foi "instaurado à sorrelfa, está revestido de ilegalidades e configura abuso de autoridade".
Num contra-ataque efetuado dias depois de a COM ter ajuizado a ação contra a rescisão contratual, a Prefeitura de Bauru também foi à Justiça. E pediu para que uma eventual perícia na obra apure os impactos não apenas estruturais das alterações do projeto, mas também ambientais - já que as mudanças, segundo o governo, foram "profundas".
E mais: a administração aponta ainda que a empreiteira, ao longo da execução contratual, cometeu falhas que inviabilizaram a manutenção da obra. Uma delas, por exemplo, estava na falta de atualização do livro diário da obra, necessário em grandes empreendimentos.
A ausência da atualização do diário, aliás, levou a Prefeitura a advertir a COM Engenharia num procedimento administrativo. Nenhum dos casos que tramitam na Justiça possuem sentença definitiva.
