A Câmara de Bauru aprovou ontem (22) o Projeto de Lei (PL) que regulamenta o Sistema Único de Assistência Social (Suas) no município - a chamada Lei Orgânica da Assistência Social. Rejeitou, porém, uma emenda modificativa ao texto que obrigaria o município a investir o mínimo de 5% de seu orçamento anual no setor.
Por 10 votos a 6, a maioria dos vereadores entendeu que a Constituição Federal proíbe a vinculação de receita a quaisquer pastas que nao sejam Educação ou Saúde, áreas em que há obrigatoriedade de investir 25% e 15% respectivamente - também conhecido como "mínimo constitucional".
A emenda foi incrementada ao projeto pela prefeita Suéllen Rosim (PSC) num acordo costurado com a vereadora Estela Almagro (PT), segundo a qual a vinculação de parte do orçamento à Assistência Social é uma demanda de entidades do terceiro setor do município.
Se aprovada, a medida determinaria que nenhum prefeito poderia destinar à Assistência Social menos do que o previsto na emenda - 5% do orçamento anual.
Suéllen se comprometeu a encaminhar a alteração depois de uma reunião com a petista, que vinha pressionando o governo mantendo projetos cruciais para a administração sob a mesa da Comissão de Fiscalização e Controle, da qual Estela é presidente.
Os primeiros a levantar dúvidas sobre a constitucionalidade da emenda foram Eduardo Borgo (PMB) e Coronel Meira (União Brasil). Foram seguidos pelos demais colegas em seguida. "Ninguém é contra o projeto. O problema é aprovarmos isso agora e a Justiça derrubar depois", afirmou Borgo durante a discussão.
Os vereadores criticaram, entre outras coisas, o fato de a emenda ter sido encaminhada à Câmara sem um parecer da Procuradoria Jurídica da Prefeitura. "Jogam isso nas nossas costas", reclamou Borgo.
Coronel Meira, por sua vez, chamou de "irresponsável" a postura do governo ao encaminhar uma alteração ao projeto sem um parecer jurídico. "Estamos numa situação difícil. O projeto é importante, mas a emenda é inconstitucional", apontou.
José Roberto Segalla (União Brasil), por sua vez, entendeu que uma eventual aprovação do destaque poderia abrir um precedente perigoso na Câmara Municipal.
"Cada vereador tende a ser mais ligado ou relacionado com algum setor. Daqui a pouco teremos um percentual mínimo para o Esporte, por exemplo. Isso retira a discricionariedade do poder público sobre o orçamento", disse.
IMPASSE
Com a incerteza sobre a constitucionalidade da matéria, vereadores passaram vários minutos discutindo a viabilidade de se suspender a sessão para que o consultor jurídico da Câmara emitisse um parecer sobre o texto.
Presidente da Casa, Markinho Souza (PSDB) interveio na discussão e afirmou que, neste caso, a sessão poderia se estender por horas ou mesmo por um dia. "O consultor terá o tempo necessário para se sentir seguro no parecer jurídico", pontuou. "Não exercerei qualquer pressão sobre ele", prosseguiu.
Coube ao vereador José Roberto Segalla sugerir que a Câmara rejeitasse a emenda neste primeiro momento. Em seguida, sinalizou, a prefeita Suéllen poderia encaminhar um novo texto sobre a matéria, desta vez em forma de Projeto de Lei, no ano que vem. "Aí, sim, teríamos pareceres, discussões e segurança jurídica", apontou.
CONTESTA
Estela Almagro não escondeu o incômodo ao perceber que a emenda - da qual foi principal articuladora - seria rejeitada. "Vejo com clareza que estamos vivendo um déjà vu da eleição para a Presidência da Câmara", disse a petista, sugerindo que a oposição a estivesse retaliando por ter votado em Júnior Rodrigues (PSD), ex-líder da prefeita Suéllen na Casa.
Ela contesta, por exemplo, o argumento dos colegas de que, da forma como está escrita, a emenda traria insegurança jurídica. "Esse mesmo argumento não foi válido quando votamos, em 2020, a chamada Lei do Comércio. Sabíamos que seria derrubada uma semana depois, mas mesmo assim aprovamos", criticou Estela.
PROJETO QUE CRIA CARGOS É RETIRADO
A Câmara retirou da pauta de ontem (22) o projeto que cria uma série de cargos no governo e autoriza a implementação de duas novas subseções da Secretaria de Administrações Regionais (Sear) - uma no Mary Dota e outra na Vila Independência. Prevaleceu o entendimento de que não há informações suficientes para que o texto fosse votado ainda neste ano. Isso porque a proposta ainda tramita nas comissões permanentes, que aguardam respostas da Prefeitura sobre o tema. Os vereadores também criticaram a pressa com que o governo tratou a votação do projeto.
O Legislativo, porém, aprovou a proposta que altera regras do moto-frete, uma demanda de motoristas de aplicativo que não havia sido atendida até então. A medida exime os motoristas do enquadramento da lei do moto-frete, cuja burocracia, criticam os profissionais, aumenta os custos pessoais e dificulta suas rotinas de trabalho.
