A Associação dos Moradores do Estoril II e III (AMPJE) se mobiliza para reivindicar que os vereadores rejeitem o novo projeto da lei (PL) de Uso e Ocupação do Solo (Luos), enviado pela Prefeitura de Bauru à Câmara Municipal no último dia 12.
O texto já havia passado pelo Legislativo, mas foi retirado de pauta após críticas dos parlamentares. O governo, então, se comprometeu a promover ajustes no projeto.
A entidade defende que a aprovação da Luos - nos termos em que está escrita - pode deixar a cidade em uma situação de "insegurança jurídica sem precedentes".
Se o texto passar, a Associação diz que vai acionar a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do Estado para questionar a legalidade do projeto. Neste caso, a Procuradoria analisaria se há elementos para ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).
A AMPJE considera que a Lei de Uso e Ocupação do Solo, entre outras coisas, não pode ser discutida antes da revisão do Plano Diretor.
O grupo defende que a Luos deve seguir o que determina o Plano Diretor - não o inverso.
"O que estamos dizendo é que, se os vereadores aprovarem a Luos antes do Plano Diretor, no outro dia vamos acionar a Procuradoria-Geral de Justiça", advertiu Alexandre Ferreira, membro da Associação.
A primeira proposta de revisão da Luos recebeu uma série de apontamentos contrários da Consultoria Jurídica da Câmara Municipal. Os pareceres, por sua vez, apontaram para a ilegalidade e inconstitucionalidade do projeto.
Retirado do Legislativo, um novo projeto foi enviado pela Prefeitura há cerca de duas semanas. Mas seus termos ainda não convencem os moradores.
Alexandre Ferreira diz que apenas o item que trata da realização de audiências públicas como garantia da representatividade popular para as mudanças da lei teria sido alterado. Os demais, afirma, acabaram ignorados pela prefeitura.
No documento, a AMPJE menciona, por exemplo, o impasse em torno da pretensão do Poder Público em ampliar o corredor comercial do lado ímpar (sentido bairro-centro) da avenida Comendador José da Silva Martha, nas cinco quadras entre a rua Gerson França e Rubens Arruda.
"[A aprovação da Luos] vai jogar a cidade no abismo da insegurança jurídica, exatamente como está hoje a avenida Comendador. É o que vai acontecer, só que em toda a cidade", apontou Alexandre. O PL da revisão da Luos tramita entre as comissões permanentes da Câmara de Bauru.
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura Municipal, mas até a conclusão desta matéria não havia recebido retorno.
